Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (CONSEP)

Secretarias / Departamentos

Presidente: Vittório Gilberto Zottino

Funcionamento: 07h30 às 16h30

consep@vinhedo.sp.gov.br

Rua João Corazzari, nº 394, Centro, Vinhedo / SP - CEP: 13280-091

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O CONSEP É um órgão consultivo, paritário e vinculado à Gestão Pública e Transparência do Município, e que terá como função principal o acompanhamento e a avaliação dos serviços públicos municipais.
Foi regulamentado, nos termos dos artigos 19 a 23 da Lei Municipal nº 3.915/2019, pelo Decreto Municipal nº 317/2023.

O decreto que dispõe sobre a nomeação de membros representantes do Poder Público e dos representantes dos usuários de serviços públicos municipais junto ao Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - CONSEP e dá outras providências é o Decreto nº 277/2024.

O conselho terá, entre as suas atribuições, acompanhar a prestação dos serviços públicos municipais, participar da avaliação dos mesmos, propor melhorias na prestação dos serviços públicos municipais, contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário de serviços públicos municipais e acompanhar e avaliar a atuação da Rede Municipal de Ouvidorias de Vinhedo (RMOV), entre outras dispostas no Decreto Municipal nº 317/2023.

Os representantes dos usuários dos serviços públicos municipais serão escolhidos de forma transparente e aberta, mediante chamamento público a ser publicado pela Gestão Pública e Transparência, no Boletim Municipal e sítio eletrônico da Prefeitura de Vinhedo, aqui nesta página, com antecedência mínima de 1 (um) mês.

Edital de Chamamento Público nº 001/2020 – CGM/GC

O Controlador Geral do Município de Vinhedo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 4º do Decreto Municipal nº 41/2020, tornou público o presente Edital de Chamamento, cujas regras e condições são a seguir apresentadas:

CONSEP - Edital de Chamamento Público nº 001-2020 - CGM-GC - Baixar

CONSEP - Edital de Chamamento Público nº 001-2020 - CGM-GC - Anexo I - Baixar

Este mesmo Edital e Anexo I também foram publicados entre as páginas 9 e 12, do Boletim Municipal nº 515, de 25 de junho de 2020; entre as páginas 11 e 15, do Boletim Municipal nº 519, de 23 de julho de 2020; e entre as páginas 9 e 13, do Boletim Municipal nº 520, de 30 de julho de 2020.

O prazo de inscrição para o primeiro chamamento ocorreu entre 1º de julho de 2020 e encerrou-se em 31 de julho de 2020, impreterivelmente. Pelo fato de ter havido apenas uma inscrição, em breve serão divulgadas novas informações.

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