Decreto Municipal Nº 317/2023 - Dispõe sobre regulamentação do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 167/2024 - Dispõe sobre a nomeação de membros representantes do Poder Público e dos representantes dos usuários de serviços públicos municipais junto ao Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - CONSEP e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 SETEMBRO DE 2023: Dispõe sobre o Regimento Interno do CONSEP. Resolução publicada no Boletim Municipal em 25 de setembro de 2023 | ANO 11 Edição 1297 | Página 50 a 60.