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Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (CONSEP)
LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS DIVERSOS DO CONSEP

  • DECRETOS CONSEP: 

Decreto Municipal Nº 317/2023 - Dispõe sobre regulamentação do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências.

Decreto Municipal Nº 167/2024 - Dispõe sobre a nomeação de membros representantes do Poder Público e dos representantes dos usuários de serviços públicos municipais junto ao Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - CONSEP e dá outras providências.


  • ​RESOLUÇÕES CONSEP: 

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 SETEMBRO DE 2023: Dispõe sobre o Regimento Interno do CONSEP. Resolução publicada no Boletim Municipal em 25 de setembro de 2023 | ANO 11 Edição 1297 | Página 50 a 60. 

Seta
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