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Com base na Lei Federal nº 8.142/90, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) foi criado pela Lei Municipal nº 1.788/91, reorganizado em 1999 pela Lei Municipal nº 2.443/1999 e em 2010 pela Lei Municipal nº 3.334/2010.

Consulte, também, a Lei Municipal nº 3.862/2018, dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Saúde. Atualmente está em trâmite no Executivo um projeto de adequação à Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde e à Lei Complementar Federal nº 141/12.

O ato de nomeação do membros do conselho está disposto na Resolução CMS nº 295/2019, com mesa diretora disposta na Resolução CMS nº 298/2019.

O que faz um conselheiro municipal de saúde?
A função de um membro do CMS é considerada de interesse público e não é remunerada, sendo garantida sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho.

Ouvidoria da Saúde (CMS)
Se você quiser fazer um elogio, solicitação, reclamação, denúncia ou sugestão sobre os serviços ou profissionais da Rede Municipal de Saúde, entre em contato com a ouvidoria de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde:

Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, 839, Nova Vinhedo
orário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas
Telefone: (19) 3886-5333
E-mail: conselho.saude@vinhedo.sp.gov.br


Veja o regimento interno do CMS para mais informações:

  •  CMS - Regimento Interno - Resolução nº 322/2020 - Baixar
     

Segue os membros do Conselho Atualizado:

  • Resolução que dispõe sobre a posse dos Conselheiros e Mesa Diretora para o mandato de 17/10/2021 a 17/10/2023 - Baixar
     


Quando e onde ocorrem as reuniões do Conselho:

 

As resoluções do CMS também podem ser acessadas conforme ano de publicação:

  •  2021 - Resoluções - CMS - Baixar
  •  2020 - Resoluções - CMS - Baixar
  •  2019 - Resoluções - CMS - Baixar
  •  2018 - Resoluções - CMS - Baixar
  •  2017 - Resoluções - CMS - Baixar
  •  2016 - Resoluções - CMS - Baixar
  •  2015 - Resoluções - CMS - Baixar
  •  2014 - Resoluções - CMS - Baixar
     

A prestação de contas e o relatório das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, do segundo quadrimestre de 2017, foi publicado no Boletim Municipal nº 379/2017, na página 4, por meio da resolução CMS nº 246/2017.

Onde encontro as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMS?
Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da(s) ata(s) do mês anterior. 
O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho:

 

Ata de reuniões 2022
303ª Janeiro 304ª Fevereiro 305ª Março 306ª Abril
307ª Maio 308ª Junho 309ª Julho 310ª Agosto
311ª Setembro 312ª Outubro 313ª Novembro 314ª Dezembro

                     
Ata de Reuniões - Anos anteriores
2021 - Atas - CMS - Baixar
2020 - Atas - CMS - Baixar
2019 - Atas - CMS - Baixar
2018 - Atas - CMS - Baixar
2017 - Atas - CMS - Baixar   
2016 - Atas - CMS - Baixar
2015 - Atas - CMS - Baixar
2014 - Atas - CMS - Baixar
 
 

Conselho Municipal de Saúde
Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, nº 839, Nova Vinhedo

Telefone: (19) 3826-7800 | Ramal: 3140 ou 3141
E-mail: conselho.saude@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas


 

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Resolução 371 CMS - 2022 edital de chamamento público 01-2022
07/07/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Resolução 371 CMS - 2022 edital de chamamento público 01-2022
Resolução cms 373 de 4 de julho de 2022
07/07/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Resolução cms 373 de 4 de julho de 2022
RESOLUÇÃO CMS N 372 14-06-2022
07/07/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - RESOLUÇÃO CMS N 372 14-06-2022
Pauta da 308ª Reunião Ordinária
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Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Pauta da 308ª Reunião Ordinária
Resolução 371 CMS - 2022 - edital de chamamento público 01-2022
21/06/2022
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Resolução 371 CMS - 2022 - edital de chamamento público 01-2022
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19/10/2021
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15/10/2021
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24/08/2021
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15/06/2021
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15/06/2021
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Resolução CMS nº 207 – 6 de junho de 2016 – Recondução dos membros do CMS
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Resolução CMS nº 261 – 23 de julho de 2018 – Substituição de conselheiro(s)
23/07/2018
Conselhos Municipais | Conselho Municipal de Saúde - Resolução CMS nº 261 – 23 de julho de 2018 – Substituição de conselheiro(s)
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