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O Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) é um órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo da Política de Assistência Social. É vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Foi criado na forma do artigo 1.º da Lei Municipal nº 2.365 / 1998; e suas alterações na Lei Municipal nº 2.968 / 2016 , e na Lei Municipal nº 3.314 / 2009.

O CMAS também é instância de controle social do programa Bolsa Família, para acompanhamento e cumprimento das condicionalidades das famílias beneficiadas, segundo as normas e instrumentos disponibilizados via governo federal. Para mais informações, confira o Decreto Municipal nº 76/2022.

Resolução nº 08/2023, dispõe sobre a convocação da XIII Conferência Municipal de Assistência Social.

O Decreto Municipal nº 320/2023, dispõe sobre a designação do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS como Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família PBF e outras providência


O Decreto Municipal nº 321/2023, dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

  • Atribuições

Entre as atribuições do CMAS estão definir as prioridades da política de assistência social; atuar na formação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; propor critérios e acompanhar a programação e as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos; acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população, além de ser instância de controle social do programa Bolsa Família e outras funções estabelecidas por meio da Lei Municipal nº 2.365/1998.

  • Eleição de Representantes da Sociedade Civil
O pleito eleitoral para eleição dos representantes não governamentais no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para o Biênio 2023/2025 será realizado em 27 de Setembro de 2023 das 8h às16h simultaneamente, online e presencial, nos CRAS - Centro de Referência da Assistência Social Capela, Centro e Nova Vinhedo e no CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
 
2023 – Edital CMAS nº 01-2023 - CONVOCAÇÃO da ELEIÇÃO dos Representantes da Sociedade Civil 2023 - Baixar
2023 – Edital CMAS nº 02-2023 - CONVOCAÇÃO da ELEIÇÃO dos Representantes da Sociedade Civil 2023 - Baixar

LINK PARA VOTAÇÃO

 

  • Reuniões

 
O calendário de Reuniões Ordinárias do CMAS para 2023 pode ser conhecido abaixo:
  • Dia Mês Horário
      Janeiro  
    08 Fevereiro 14h
    08 Março 14h
    12 Abril 14h
    10 Maio 14h
    14 Junho 14h
    29 (Extraordinária) Junho 14h
    12 Julho 14h
    09 Agosto 14h
    13 Setembro 14h
    18 Outubro 09h
    01 Novembro 09h
    06 Dezembro 09h


Obs.: As datas poderão ser alteradas a qualquer momento, de acordo com deliberação em plenária. Diante da alteração o conselho terá a responsabilidade de tornar a mudança pública, com, no mínimo, 07 (sete) dias antes da próxima reunião.

 

  • Outras ações

‣ Comissão de monitoramento dos trabalhos desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais de assistência social no município de Vinhedo, entre outras.

‣ Realização da Semana Municipal da Assistência Social a partir de outubro de 2016.

‣ Realização da Conferência Municipal de Assistência Social a cada dois anos: a última promovida foi a XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em 2019 com o tema central “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.
 

INSCRIÇÃO de Entidades e Serviços no CMAS

A Resolução que trata da INSCRIÇÃO das Organizações da Sociedade Civil de assistência social, bem como dos Serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS, é a Resolução CMAS nº 10/2016, que foi alterada pela Resolução CMAS nº 06/2017 e pela Resolução CMAS nº 01/2020. Para acessar as Resoluções e seus anexos, clique aqui.

Para ver a Relação das Organizações da Sociedade Civil e Serviços registrados no CMAS, clique aqui.

Resolução nº 05/2022 - “Dispõe sobre a prestação de contas da gestão dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social no exercício de 2021” (publicado na página 5 do Boletim Municipal).

Arquivos

 
  • Editais

 2023 – Edital CMAS nº 01-2023 - CONVOCAÇÃO da ELEIÇÃO dos Representantes da Sociedade Civil 2023 - Baixar
       2023 – Edital CMAS nº 02-2023 - CONVOCAÇÃO da ELEIÇÃO dos Representantes da Sociedade Civil 2023 - Baixar

 
  • Resoluções

 2023 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2022 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2021 - Resoluções - CMAS - Baixar


 2020 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2019 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2018 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2017 - Resoluções - CMAS - Baixar

 2016 - Resoluções - CMAS  - Baixar

 
  • Atas 

 2023 - Atas - CMAS - Baixar

 2022 - Atas - CMAS - Baixar

 2021 - Atas - CMAS - Baixar

 2020 - Atas - CMAS - Baixar

 2019 - Atas - CMAS - Baixar

 2018 - Atas - CMAS - Baixar

 2017 - Atas - CMAS - Baixar

 2016 - Atas - CMAS - Baixar

 
  • Eleições anteriores

 - Edital de convocação nº 001-2018 - CMAS - Ata da reunião da comissão eleitoral - Resultado final - Baixar

 - Edital de convocação nº 001-2018 - CMAS - Apuração dos votos e resultado final da eleição - Baixar

 -  Edital de convocação nº 001-2018 - CMAS - Ata da reunião da comissão eleitoral - Baixar

 - Edital de convocação nº 001-2018 - CMAS - Relação de candidatos habilitados ao pleito eleitoral - Baixar

 - Edital de convocação nº 001-2018 - CMAS - Eleição de representantes da sociedade civil - Baixar

 
  • Pautas

 2023 – Pautas – CMAS - Baixar

 2022 – Pautas – CMAS - Baixar

 2021 – Pautas – CMAS - Baixar

 

  • Contatos

Gerente responsável: Heloisa Helena Pereira de Oliveira Lucas
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro
Telefones: (19) 3876-7400 Ramal 1911                            
E-mail: cmas.asocial@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas

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