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    Conselho Municipal do Bem-Estar Animal (COMBEA)
    Legislação
    Conselho Municipal do Bem-Estar Animal (COMBEA)
    Legislação
    Consulte os documentos e legislação municipal relacionados às atividades do COMBEA:
    • Edital Inscrições para Representantes da Sociedade Civil "Entidades Sem fins Lucrativos" 2023 - Baixar
    • Reagendamento da reunião ordinária inaugural do COMBEA - Baixar
    • Classificação composição COMBEA - Baixar
    • Comunicado - Conselheiros SEMAURB/COMBEA - Baixar
    • Comunicado cancelamento reunião presencial de Janeiro de 2022 - Baixar
    • Lei n.º 3.993/2021 - Alteração da Lei n.º 3.647/2015 - Baixar
    • Decreto Municipal n.º 290/2021 - Composição COMBEA - Baixar
    • Convocação reunião 22/11/2021 - COMBEA - Baixar
    • Decreto Municipal nº 095/2019 -  Dispõe sobre a realização de feira de adoção e venda de animais no Município de Vinhedo - Baixar
    • Lei Municipal nº 3.808/2018 -  Institui e regulamenta o Programa Animal Comunitário no município de Vinhedo, e dá outras providências - Baixar
    • Lei Complementar nº 150/2017 - Inclui no Código de Posturas Municipal (Lei Municipal nº 908/1979) o Art. 59-A, que dispõe que o morador que mantiver animais domésticos ou domesticados em suas habitações, deve providenciar espaço adequado para o bem-estar do animal, livres de acorrentamento e em condições de segurança e higiene mínima, com água e alimentação limpa e fresca, abrigados de sol forte, chuva e frio. - Baixar
    • Convocação COMBEA - Baixar
    • Regimento Interno COMBEA - Baixar
    • Lei n.º 3.647/2015 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais - COMBEA - Baixar 
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    Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
    Portal atualizado em: 23/05/2025 11:58
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