Corte de Mato

Carta de Serviços

Atualizado em: 11/10/2024 às 13h19

Zeladoria e Manutenção da Cidade

Corte de Mato

O que é o serviço?
Trata-se do serviço de roçagem (ou corte de mato) em áreas públicas e/ou em áreas particulares, sendo que em imóveis particulares, seguindo a legislação municipal, é dever do proprietário manter o seu terreno ou propriedade sem mato alto e sempre em bom estado de conservação e de higienização.
Em áreas particulares a roçagem somente é feita após notificação do proprietário, se não houver cumprimento pelo mesmo.

Qual é o órgão responsável?
A Secretaria Municipal de Serviços.

Qual é o órgão prestador?
A Secretaria Municipal de Serviços, por meio de equipe própria ou empresa terceirizada.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
O Código de Posturas Municipal (Lei Municipal nº 908/1979) e o Decreto Municipal nº 323/2019, que fixa o preço para execução dos serviços de capinação e limpeza dos terrenos não edificados no Município de Vinhedo.

Quem pode requerer o serviço?
Qualquer cidadão, desde que informe o endereço correto do local e desde que o imóvel não esteja dentro de residenciais ou condomínios com portaria.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
Não há prioridade para a realização do serviço de corte de mato.

Quando solicitar?
Quando um cidadão visualizar que determinada área pública ou particular está com mato alto e que precisa de serviços de roçagem, com exceção de execução em imóveis dentro de residenciais e condomínios com portaria fechada.

Onde solicitar?
Para solicitação o cidadão deve entrar em contato com a Secretaria Municipal de Serviços:

Endereço: Rua Luiz Briski, nº 55, Nova Vinhedo, CEP 13284-054
Telefones: (19) 3876-9455 | Ramal: 4000 ou 4001
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
E-mail: ordem.servico@vinhedo.sp.gov.br ou atendimento@vinhedo.sp.gov.br

É obrigatório ao requerente informar o endereço completo e correto do local de ação: logradouro (rua, avenida, rodovia), altura (nº ou ponto de referência) e bairro.

Há taxas ou cobranças?
Sim, para o exercício de 2023 será o Decreto Municipal nº 365/2022 que fixará o preço para execução dos serviços de capinação e limpeza dos terrenos não edificados no Município de Vinhedo.

Quais são os requisitos e impedimentos?
A roçagem não é feita dentro de condomínios, residenciais, prédios e/ou locais com portaria fechada.

Em terrenos particulares a realização do serviço depende, diretamente, da notificação do proprietário pelo fiscal do Código Municipal de Posturas. A notificação é enviada ao endereço cadastrado pelo proprietário do imóvel, com prazo de cumprimento a contar da data de recebimento da correspondência, que tem Aviso de Recebimento (AR).

Em áreas particulares, a Prefeitura de Vinhedo somente pode executar o serviço após esse procedimento de notificação e após ter passado o prazo de cumprimento.

Quais são as etapas?
Se área pública:
1. Solicitação: solicite à Secretaria Municipal de Serviços a realização do serviço, informando o endereço completo do local.
2. Ordem de serviço: se área pública, o agente público gerará uma ordem de serviço à equipe responsável, para realização dentro do cronograma regular de atendimento.

Se área particular:
1. Solicitação: solicite à Secretaria Municipal de Serviços a realização do serviço, informando o endereço completo do imóvel com mato alto.
2. Notificação do proprietário: se área particular, o fiscal do Código Municipal de Posturas irá identificar o proprietário do imóvel via setor de cadastro, para enviar uma notificação pelos Correios.
3. Prazo da notificação: o prazo de cumprimento da notificação, pelo proprietário, começa a contar a partir da data de recebimento da correspondência postal pelo mesmo. A correspondência é enviada pelo fiscal de posturas com Aviso de Recebimento (AR) ao endereço de cadastro do proprietário.
4. Ordem de serviço: se o proprietário não cumprir a notificação dentro do tempo estabelecido pelo fiscal, o agente público gerará uma ordem de serviço, para que a Prefeitura possa efetuar o serviço de roçagem.
5. Cobrança do proprietário: após a realização do serviço, o proprietário receberá pelos Correios um boleto da Prefeitura de Vinhedo para pagamento da roçagem. Caso não haja o pagamento, o valor irá para dívida ativa e posterior execução fiscal na inscrição municipal do imóvel no qual houve a execução do serviço.

Quais são os prazos?
A partir da solicitação, não havendo impedimentos ou imprevistos, o prazo é de 30 dias úteis em áreas públicas.

Em áreas particulares o prazo de execução depende, diretamente, do tempo de recebimento da notificação pelo proprietário. Passado o prazo constante na notificação, não tendo sido atendido pelo proprietário do imóvel, passa a ser de 30 dias úteis à equipe de Serviços.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Por enquanto não há como se acompanhar este serviço pela internet, contudo, você poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Serviços para mais informações.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Esgotado o prazo dado à execução do serviço, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município.
De segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;

Compromissos de atendimento
O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Informações complementares do serviço
Manter a cidade limpa é dever de TODOS. Seguindo a legislação municipal, é dever do proprietário do imóvel manter o seu terreno ou propriedade sem mato alto e sempre em bom estado de conservação e de higienização.

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