Débitos podem ser quitados com até 100% de desconto na multa moratória
A Prefeitura de Vinhedo iniciou 2019 com um grande programa que possibilita aos contribuintes a regularização de débitos em condições especiais. O mesmo se aplica à autarquia Sanebavi. Em ambos os casos, as renegociações começaram no dia 7 de janeiro, e o prazo de vigência é de 90 dias.
“O objetivo é recuperar para o erário esses valores devidos, bem como possibilitar ao contribuinte as condições para que possam quitar esses valores, que serão aplicados pela Prefeitura em áreas como Educação, Saúde e Segurança”, destacou o prefeito Jaime Cruz.
“Pretendemos aumentar o volume de ingresso de recursos financeiros na autarquia, combatendo a inadimplência e recuperando esses recursos para que possamos investir em Saneamento Básico”, completou o superintendente da Sanebavi, Ricardo Facchini Rodrigues.
Programa Especial de Regularização Fiscal – Prefeitura
No Programa Especial de Regularização Fiscal – PERF 2019, os contribuintes inadimplentes podem procurar a Secretaria da Fazenda, em novo endereço, na Rua Monteiro de Barros, 530, para formalizar a adesão. No caso de dívidas já executadas, será necessário procurar o setor específico no prédio da Prefeitura, na Humberto Pescarini, 330.
As dívidas podem ser parceladas de 12 a 120 parcelas, com descontos na multa moratória e nos juros que podem chegar a 100%. Há também a opção de pagamento à vista. Poderão participar munícipes com dívidas geradas até 31 de dezembro de 2018. O prazo para ingresso no programa é de 90 dias. O valor mínimo das parcelas não pode ser inferior a R$ 50,00 no caso de pessoas físicas e de R$ 100,00 para pessoas jurídicas.
Programa de Parcelamento Incentivado – Sanebavi
O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – da Sanebavi visa o recolhimento de débitos de água e esgoto vencidos até 31 de dezembro de 2018. A formalização pode ser feita na sede da autarquia, na Rua Riachuelo, 249, na Vila Planalto. Há opções de pagamento à vista e ou parcelados em até 120 vezes, também com descontos que podem chegar a 100% da multa moratória e dos juros de mora.
Assim como no programa da Prefeitura, a renegociação com a Sanebavi considera o valor mínimo de R$ 50,00 para parcelas com pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas. A formalização poderá ocorrer em até 90 dias após a entrada em vigor da lei complementar.
Consulta online
O Programa Especial de Regularização Fiscal – PERF 2019 – da Prefeitura foi estabelecido pela Lei Complementar 163/2018. Já o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – da Sanebavi foi constituído pela Lei Complementar 164/2018. Ambas podem ser consultadas na edição extra de 21 de dezembro de 2018 do Boletim Municipal. A versão digital está disponível em
