O Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Consórcio PCJ), entidade declarada de Utilidade Pública Estadual (Lei 11.943/05), em atendimento à Lei Federal nº 11.445/07 (Lei Nacional de Saneamento Básico), elaborou proposta de criação da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento (Agência Reguladora PCJ), no formato jurídico de consórcio público de âmbito regional, visando atender municípios localizados nas bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (bacias PCJ), e também municípios de seu entorno.
A minuta do Protocolo de Intenções, para a criação da Agência Reguladora PCJ ficará à disposição na página (sítio) do Consórcio PCJ na internet (www.agua.org.br) para Consulta Pública, durante os próximos 30 (trinta) dias.
No dia 20 de agosto de 2010, no Hotel Tauá, em Atibaia – SP, durante a reunião plenária do Consórcio PCJ (Conselho de Consorciados), a proposta de criação da Agência Reguladora PCJ será apresentada oficialmente aos municípios, quando serão colhidas as assinaturas dos prefeitos interessados no Protocolo de Intenções.
Os prefeitos deverão encaminhar Projeto de Lei, juntamente com cópia do Protocolo de Intenções, às respectivas Câmaras Municipais para autorizar a adesão á Agência Reguladora PCJ.
Mais informações poderão ser obtidas através do e-mail: agua@agua.org.br.
SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSÓRCIO PCJ
(19) 3406 4043 / 3407 5773
