Ir para o conteúdo

A Prefeitura de Vinhedo e a Sanebavi ampliaram o alcance dos programas de regularização de dívidas e passam a permitir a inclusão de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025. As medidas, aprovadas pela Câmara Municipal, garantem mais prazo e melhores condições para que contribuintes e usuários regularizem suas pendências.

No âmbito municipal, o Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF 2025) teve seu marco temporal ampliado, passando a contemplar créditos tributários e não tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. O programa permite a regularização de débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já ajuizados.

A ampliação do PERF 2025 inclui ainda a possibilidade de remissão excepcional de débitos de IPTU relativos aos últimos cinco exercícios anteriores à vigência da lei, desde que incidentes sobre imóveis pertencentes a clubes, associações e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. Para isso, é necessário comprovar que, à época dos lançamentos, os imóveis atendiam a todos os requisitos legais para a isenção, ainda que o pedido não tenha sido formalizado no prazo.

A remissão dependerá de requerimento administrativo específico, com apresentação de documentação comprobatória, a ser protocolado até 30 de junho de 2026. A medida não gera direito à restituição de valores já pagos nem autoriza compensação com outros débitos.

Já no caso da Sanebavi, o Programa Especial de Regularização de Débitos (PERD 2025) foi estendido para abranger também dívidas vencidas ao longo de 2025. Com isso, além dos débitos anteriores, os usuários podem negociar valores mais recentes, com descontos expressivos sobre juros e multas e opções de parcelamento facilitado.

O PERD 2025 prevê descontos que variam de 95% a 15% sobre juros moratórios e multas, conforme a forma de pagamento. A quitação à vista garante o maior desconto, enquanto os parcelamentos podem ser realizados em até 72 vezes, com percentuais decrescentes de abatimento.

Tanto no PERF quanto no PERD, os acordos poderão ser firmados até 30 de junho. Para aderir aos programas, o munícipe deve realizar o agendamento on-line de atendimento nas Centrais SIM. As instruções para o agendamento poderão ser obtidas através do link abaixo:
www.vinhedo.sp.gov.br/portal/secretarias-paginas/568/divida-ativa

Com a ampliação dos dois programas, Prefeitura e Sanebavi reforçam os mecanismos de regularização fiscal, oferecendo alternativas para a quitação de pendências, promovendo segurança jurídica aos contribuintes e contribuindo para uma gestão fiscal mais eficiente no município.