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13 MAI 2025

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Secretaria de Finanças realiza audiência pública sobre metas fiscais do 1º quadrimestre de 2025 no dia 27

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Encontro acontece às 10h na Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pela TV Câmara

A Secretaria de Finanças e Economia de Vinhedo realiza, na próxima terça-feira (27), às 10h, no plenário da Câmara Municipal, uma audiência pública para apresentação e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 1º quadrimestre de 2025. A atividade é aberta à participação da população e segue as diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nº 101/2000.

A apresentação atende ao que determina o parágrafo 4º do artigo 9º da LRF, que exige a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais a cada quadrimestre, promovendo a transparência na gestão pública e o controle social das contas municipais. A audiência abordará os resultados obtidos entre os meses de janeiro e abril deste ano, conforme os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

Além da participação presencial, a audiência será transmitida ao vivo pela TV Câmara de Vinhedo, no site oficial do Legislativo: www.camavinhedo.sp.gov.br/tv-camara.

A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a responsabilidade fiscal e a transparência na aplicação dos recursos públicos.