Palestras abordam prevenção ao assédio...

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MAI

15 MAI 2026

SEGURANÇA PÚBLICA

Palestras abordam prevenção ao assédio para servidores da Defesa Social e Mobilidade Urbana em Vinhedo

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Encontros no Ceprovi reuniram diferentes setores para orientação sobre condutas, legislação e procedimentos administrativos

Nos dias 13 e 14 de maio, no período da tarde, o Ceprovi recebeu palestras voltadas a todos os servidores da Secretaria de Defesa Social e Mobilidade Urbana de Vinhedo. A capacitação reuniu guardas civis municipais, equipe administrativa, agentes de trânsito, Defesa Civil, Junta Militar e Delegacia para tratar de um tema recorrente na rotina profissional: o assédio no ambiente de trabalho.

Durante as apresentações, foram abordados de forma objetiva os conceitos de assédio moral e assédio sexual, com destaque para comportamentos abusivos, práticas de humilhação, intimidação, exclusão e constrangimento, além de situações que envolvem vantagens sexuais não consentidas. Também foi lembrado o 2 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Assédio no Trabalho.

A parte legal e preventiva destacou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei Federal n.º 14.540/2023 e o Decreto Municipal n.º 294/2024, que regulamenta a atuação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) na Sanebavi, estabelecendo canais de denúncia, fluxos de apuração e garantia de sigilo.

Outro ponto tratado foi o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme a Lei Municipal n.º 4.211/2023, apresentado como instrumento essencial para apuração de infrações funcionais e preservação da ética no serviço público. Foram explicadas as etapas do processo, incluindo defesa, instrução, julgamento e possibilidade de recursos, além do eventual afastamento preventivo do servidor durante a apuração.

Ao final, reforçaram-se os deveres e proibições funcionais previstos na legislação municipal, ressaltando a importância do respeito, da urbanidade, da lealdade institucional e do cumprimento de ordens legais. O descumprimento dessas normas pode resultar em penalidades disciplinares, que variam de advertência à demissão, conforme a gravidade da infração.

A iniciativa buscou orientar, prevenir condutas inadequadas e fortalecer um ambiente de trabalho mais seguro, ético e respeitoso para todos os servidores envolvidos.