O Procon de Vinhedo, órgão de Proteção e Defesa do Consumidor vinculado à Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura, foi comunicado pela Fundação Procon/SP de que, em alguns municípios, indivíduos se passando por funcionário do órgão estariam visitando comércios e forçando os proprietários e funcionários dos estabelecimentos a comprarem exemplares atualizados do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O Procon salienta que, conforme previsto pela Lei 12.291/2010, os estabelecimentos e empresas de prestação de serviço devem manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível, bem como placas de aviso. Porém, representantes do órgão não visitam os estabelecimentos com o objetivo de vender exemplares da legislação.
O Procon esclarece ainda que não possui vínculo comercial com essas pessoas e que não vende o CDC. No site da Fundação Procon/SP, de forma gratuita, os comerciantes podem baixar a versão disponível do Código.
