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TRANSPARÊNCIA
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    Secretarias / Departamentos
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    Justiça
    Atualizado em: 22/05/2025 às 20h38
    Justiça
    Justiça
    Carlos Augusto Filippetti Júnior
    Funcionamento: 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3836-8250 | Ramal: 1600
    secretaria.justica@vinhedo.sp.gov.br
    Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, CEP 13280-085
    https://vinhedo.sispref.com.br/
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    Carlos Augusto Filippetti Junior
    Advogado formado pela Universidade São Francisco, pós-graduado pela ESAMC, possui vasta experiência no setor público onde já atuou em diversas cidades da região. Sua trajetória profissional engloba cargos de direção e secretariado (interinos) nas mais diversas áreas junto ao Poder Público Municipal e atuação na prestação de serviços junto ao Estado de São Paulo perante a Secretaria Estadual de Habitação. Além disso, já atuou como vice-presidente e também como membro de Comissões Especializadas da OAB/SP, subseção Campinas, participando ainda como palestrante em cursos e palestras no âmbito do Direito Imobiliário, Direito do Trabalho, e do Direito Administrativo, sempre envolvendo-se em grandes projetos por onde passa visando cada vez mais uma melhoria nos serviços e políticas públicas dos entes públicos e privados em que trabalhou.

    Secretaria Municipal de Justiça
    É o órgão responsável pelas atividades de consultoria nos assuntos jurídicos da Prefeitura de Vinhedo, pela redação e publicação de normas legais e dos atos administrativos, ajuizamento e defesa de ações, arrecadação judicial da dívida ativa, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda matéria jurídica que lhe for submetida pelo prefeito e demais órgãos do poder executivo.

    Secretaria Municipal de Justiça
    Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, CEP 13280-085
    Telefone: (19) 3836-8250 | Ramal: 1600
    E-mails: justica@vinhedo.sp.gov.br e secretaria.justica@vinhedo.sp.gov.br
    Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

    Execução fiscal e Dívida Ativa
    Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, CEP 13280-085
    Telefone: (19) 3836-8250 | Ramal: 7099
    E-mail: justica.execucao@vinhedo.sp.gov.br
    Horário de atendimento: 
    Segunda a sexta: 9h00 às 11h30 | 13h às 16h30

    Procon Municipal
    Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 301, Centro, CEP 13280-085
    Telefone: (19) 3836-8250 | Ramal: 1608, 1609, 1610, 1615 e 1616.
    E-mail: procon@vinhedo.sp.gov.br
    Formulário de contato online: www.vinhedo.sp.gov.br/procon
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 16h30

    Consulte aqui: leis, decretos e portarias do Município de Vinhedo
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    Serviços
    SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
    TELEFONE
    Atendimento ao Consumidor - PROCON
    É responsável pela coordenação e execução de políticas de proteção, amparo e defesa do consumidor em Vinhedo Atualizada em: 25/04/2025
    SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
    TELEFONE
    Atendimento de Dívida Ativa
    É um atendimento destinado ao contribuinte que tenha débitos fiscais abertos na Prefeitura de Vinhedo e pretenda a sua regularização. Atualizada em: 09/04/2025
    SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
    TELEFONE
    Atendimento de Execução Fiscal e Dívida Ativa
    É um atendimento destinado ao contribuinte que tenha débitos fiscais abertos na Prefeitura de Vinhedo e pretenda a sua regularização. Atualizada em: 09/04/2025
    SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
    TELEFONE
    Certidão Negativa Imobiliária
    Documento emitido pela municipalidade que atesta a inexistência de débitos tributários vinculados a determinado bem imóvel. Atualizada em: 09/04/2025  
    SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
    TELEFONE
    Certidão Negativa Mobiliária
    Documento emitido pela municipalidade que atesta a inexistência de débitos tributários vinculados à inscrição mobiliária. Atualizada em :09/04/2025
    SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
    TELEFONE
    Certidão Positiva com Efeito Negativa Imobiliária
    Documento que atesta a existência de débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força de acordo extrajudicial ou judicial. Possui os mesmos efeitos legais de uma certidão negativa. Atualizado: 09/04/2025
    SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
    TELEFONE
    Certidão Positiva com Efeito Negativa Mobiliária
    Documento que atesta a existência de débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força de acordo extrajudicial ou judicial. Possui os mesmos efeitos legais de uma certidão negativa. Atualizada em: 09/04/2025
    SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
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    Certidão Positiva Imobiliária
    Documento emitido dando prova da existência de débitos tributários. Atualizada em: 09/04/2025
    SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
    TELEFONE
    Certidão Positiva Mobiliária
    Documento emitido dando prova da existência de débitos tributários. Atualizada em: 09/04/2025
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    Consulta e Atualização de Débitos
    Serviço que permite ao contribuinte consultar a situação de débitos tributários e não tributários, estejam eles inscritos em dívida ativa ou não. Atualizada em: 09/04/2025
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    Notícias
    Editais
    Dispensa de Licitação
    DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025
    Publicação: 03/04/2025 às 10h00
    Realização: 03/04/2025 às 10h00
    Situação: Ratificada
    Inexigibilidade
    INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2024
    Publicação: 07/08/2024 às 08h00
    Realização: 07/08/2024 às 08h00
    Situação: Ratificada
    Concurso Público
    CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2023
    Publicação: 25/09/2023
    Realização: 28/01/2024 às 09h00
    Situação: Homologado
    Carta Convite
    CARTA CONVITE 11/2023
    Publicação: 06/12/2023 às 09h00
    Realização: 15/12/2023 às 14h30
    Situação: Revogado
    Pregão Presencial
    PREGÃO PRESENCIAL N° 040/2021
    Publicação: 20/08/2021 às 09h00
    Realização: 01/09/2021 às 09h00
    Situação: Homologado
    Dispensa de Licitação
    DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2024
    Publicação: 07/11/2024 às 08h00
    Situação: Ratificada
    Inexigibilidade
    INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2024
    Publicação: 27/09/2024 às 08h00
    Situação: Ratificada
    Compra Direta
    COMPRA DIRETA Nº 176/2023
    Publicação: 25/07/2023 às 08h00
    Situação: Ratificada
    Compra Direta
    COMPRA DIRETA Nº 583/2023
    Publicação: 22/12/2023 às 08h00
    Situação: Ratificada
    Seta
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    Portal atualizado em: 22/05/2025 17:20
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