A Prefeitura de Vinhedo, por meio das secretarias de Habitação e de Negócios Jurídicos, promoveu uma reunião no final da tarde desta terça-feira, 14, para assinatura e entrega do termo de concessão do Auxílio Moradia para famílias que estão em uma área da ALL – América Latina Logística Malha Paulista S/A, proprietária da antiga Fepasa, localizada no bairro Nova Vinhedo, e que terão de deixar o local por decisão da Justiça Federal.
O termo é assinado pelo prefeito Jaime Cruz, pelos secretários de Habitação, Val Souza, e de Negócios Jurídicos, Luiz Fernando Bonesso de Biasi, e também pelos moradores. Conforme informou a Secretaria de Habitação, todas as 12 famílias que têm direito ao benefício foram comunicadas do encontro. Destas, quatro compareceram à reunião. Outras três estiveram na Secretaria na quarta-feira, 15.
O secretário Val Souza destacou também que as famílias que não estiveram na Secretaria foram informadas por telefone sobre o prazo final para apresentação do contrato de aluguel, que é o próximo dia 30.
A concessão do Auxílio Aluguel foi publicada no Boletim Municipal do último do último dia 9, dentro dos parâmetros previstos na Lei Municipal 3.492/2011 e Decreto Municipal 159/2013. Esse benefício é direcionado às famílias constantes no processo de reintegração, desde que ainda residam no local, que inclusive já tinham sido cadastradas em julho de 2016.
O valor do auxílio moradia é de um salário mínimo (R$ 937,00), a ser pago pelo período de 12 meses, prorrogável por igual período. Com o deferimento da solicitação e expedição do decreto, asfamílias têm 20 diaspara apresentar a casa que querem alugar. O imóvel deve estar localizado em Vinhedo e possuir Habite-se.
Vale destacar que, pela legislação que dispõe sobre o benefício,‘em hipótese alguma o município figura como fiador’. As famílias podem assinar o termo assinado junto à Prefeitura às imobiliárias ou diretamente aos proprietários dos imóveis. A Prefeitura entra como anuente no contrato de locação. O pagamento será feito direto ao proprietário através de cheque nominal, o que já é uma garantia. Mas se, ainda assim,o proprietário exigir o fiador, caberá à família conseguir um ou procurar outra imóvel. É preciso ler o decreto, com atenção especial aos prazos.
A Prefeitura estuda também uma forma jurídica de pleitear que a ALL – América Latina Logística Malha Paulista S/A, proprietária da área onde estão essas famílias, faça o ressarcimento desses valores à Administração Municipal.
