A Prefeitura de Vinhedo, por meio da secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura, segue analisando os processos de revisão das isenções que a nova Lei de Incentivos Fiscais, aprovada no fim do ano passado, oferece para as empresas já instaladas no município.
As pendências em aberto da antiga lei estão sendo analisadas por técnicos da secretaria e dúvidas das empresas que possuem direito à revisão também estão sendo esclarecidas via telefone.
“Após a análise de cada caso, um parecer final será elaborado para apreciação de uma Comissão que terá a função de referendar essas análises”, afirma o secretário de Indústria, Comércio e Agricultura, Dionísio Medeiros.
As empresas que possuem direitos precisam procurar o Atendimento Cidadão, que fica ao lado da prefeitura,para protocolar o pedido de isenção de IPTU, de acordo com o previsto na nova legislação.
A nova legislação, aprovada no fim do ano passado, engloba duas leis que equacionam os problemas da lei anterior e estimulam a vinda de novas empresas com uma legislação adequada às bases legais.
A Lei Complementar 140/2015 corrige a situação de empresas que se instalaram no município pela Lei 33/2002 e que tiveram o recebimento dos incentivos suspensos em função de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Já a Lei Complementar 139/2015 criou uma nova legislação de incentivos fiscais, já adequadas às bases legais para atrair novas empresas para o município. Entre os benefícios, as empresas poderão ter a isenção do IPTU por 15 anos, desde que esteja produzindo, gerando emprego e arrecadação para o município, utilizar até 10% do valor de impostos que gerarem para o município para abatimento no IPTU, ficando ainda os outros 90% para os cofres municipais.
Pela nova legislação, as empresas prestadoras de serviços de logística, mesmo aquelas já em funcionamento, que abrigarem em suas dependências outras empresas geradoras de valor adicionado para o município terão descontos nos tributos devidos, inclusive no ISSQN, IPTU e taxa de Coleta de Lixo, por um período de até quinze anos.
“Esses incentivos são importantes para Vinhedo, mais uma vez, aparecer em posição de destaque na região para atrair novas empresas que irão gerar emprego e renda no município. Além dessa nova legislação também temos que destacar que estamos muito próximos ao Aeroporto de Viracopos e das principais rodovias da região e continuamos com os investimentos em infraestrutura na cidade. O Distrito Industrial está sendo ampliado e recebendo redes de água e esgoto em todas as ruas para atender a necessidade das empresas”, afirma o Prefeito de Vinhedo, Jaime Cruz.
Em 2015, Vinhedo foi colocada no topo entre as melhores cidades do Brasil para fazer negócios. Estudo realizado pela consultoria Urban Systems e publicado na Revista Exame apontou Vinhedo como a melhor cidade do Brasil, entre 50 mil e 100 mil habitantes, para geração de novas oportunidades ou negócios.
