A Prefeitura de Vinhedo, por meio da secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura irá lançar no mês de março uma cartilha explicativa sobre a nova Lei de Incentivos Fiscais aprovada no fim do ano passado.
O material será divulgado durante um evento, em data ainda a ser definida, para empresários, comerciantes e interessados em conhecer a nova legislação.
“A cartilha terá uma linguagem simples para atingir todos os públicos e será voltada, principalmente, para as empresas que queiram vir para Vinhedo ou para aquelas que pretendem ampliar suas plantas na cidade”, explica o secretário de Indústria, Comércio e Agricultura, Marcos Ferraz.
As empresas instaladas em Vinhedo com pendências em aberto da antiga lei já estão sendo atendidas individualmente na secretaria e dúvidas também estão sendo esclarecidas via telefone.
As empresas que têm direito aos incentivos fiscais previstos em lei precisam procurar a secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura para protocolar o pedido de revisão.
Entre os benefícios estão a suspensão da exigibilidade do pagamento IPTU, pelo prazo de 15 anos, sobre a parte correspondente a qualquer ampliação do prédio industrial ou de prestação de serviço de empresa já instalada, a partir do exercício seguinte à concessão do “Habite-se” correspondente à nova construção e a suspensão da exigibilidade do ISSQN sobre a execução da construção relativa às obras de construção civil do prédio que abrigará a empresa, ou da sua ampliação, no caso de empresas já instaladas, mesmo que os serviços sejam executados por terceiros.
