Apoio as pequenas e micro empresas e inovação tecnológica devem ser contemplados no novo plano
A nova política de incentivos para o desenvolvimento das atividades econômicas em Vinhedo começou a ser elaborada nesta terça-feira (25), com a primeira reunião da comissão especial para análise e proposta de atualização da Lei Complementar número 033, de março de 2002, que dispõe sobre esse assunto na cidade.
“Chegamos a conclusão que o caminho mais curto é aproveitar parte da atual lei de incentivos e formatar uma nova política já que alguns itens da antiga lei acabaram gerando sua paralisação no Supremo Tribunal Federal”, afirma o Prefeito Jaime Cruz.
A criação dessa nova política de incentivos vem amparada pelo Decreto número 172, assinado pelo Prefeito Jaime Cruz no último dia 12, durante evento realizado no Teatro Municipal com empresários da cidade e promovido pela Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura quando do lançamento do PADEVI – Plano de Ação para o Desenvolvimento Estratégico de Vinhedo.
Estavam presentes nessa primeira reunião o Secretário de Indústria, Comércio e Agricultura, Eliazar Ceccon; o Secretário de Negócios Jurídicos, Elvis Olivio Tomé; o Diretor de Assuntos Jurídico da Câmara, Luiz Fernando Bonesso de Biasi; o presidente da ACIVI – Associação Comercial Industrial de Vinhedo, Edvaldo Piva; o advogado Arthur Pinto de Lemos Netto e Shirlei Bordinhon França, da empresa AGV Logística.
O Secretário de Negócios Jurídicos Elvis Tomé e o Diretor Jurídico da Câmara, Luiz Fernando de Biasi, e ex-diretor da Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura, discorreram sobre aLei Complementar 33/ 2002, e os dois principais problemas que a travaram na Justiça, quando o Ministério Público propôs ação direta de inconstitucionalidade arguindo sobre o princípio da isonomia (a outros municípios não era garantido esse direito de incentivo); e o segundo, e o principal, que é a vinculação de receita tributária na concessão de incentivo fiscal.
Em seguida, o Secretário de Indústria, Comércio e Agricultura de Vinhedo, Eliazar Ceccon, entregou a todos uma minuta do trabalho preparado pela sua Secretaria para ser o ponto de partida da comissão:
“Tenho consciência de que é apenas o começo de um trabalho e o material preparado foi no intuito de formar uma base para partirmos para os estudos e que cada um dos participantes vai agora rechear com o que for melhor para a cidade no campo dos incentivos para as empresas”, afirma.
A preocupação da prefeitura é ter um instrumento legal que traga garantia jurídica aos investidores do município e também para que as empresas possam continuar crescendo.
“O principal reflexo dessa iniciativa é para a próxima legislatura, mas a prefeitura tem de pensar no dia do amanhã, no futuro”, enfatiza Eliazar Ceccon.
Após a elaboração do trabalho por parte da comissão, o projeto será discutido com os vereadores e, após, enviado à Câmara Municipal para deliberação.
A próxima reunião da comissão foi marcada para o dia 22 de setembro para formatação final do Projeto de Lei.
