Inscrições para participar do processo de seleção terminam dia 22
O Conselho Tutelar de Vinhedo está com cinco vagas para um mandato de quatro anos (2016 a 2020). A gestão desse Conselho, bem como de outros da cidade, está aos cuidados da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Vinhedo, que fornece, abaixo, mais detalhes para a candidatura ao cargo do Conselho Tutelar, conforme edital.
As inscrições ao cargo devem ser feitas mediante o preenchimento de formulário próprio obtido a partir do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Vinhedo: www.vinhedo.sp.gov.br — clique em Secretarias, abra a pasta da Secretaria de Assistência Social e no final da tela à direita, está o edital, ou se quiser, acesse o link: http://www.vinhedo.sp.gov.br/painel/dbarquivos/dbanexos/editaleanexoseleicaoct2016a2020p.pdf
O interessado no cargo deve ter mais de 21 anos, não pode ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar nos cinco anos antecedentes e deverá atender obrigatoriamente aos requisitos mediante comprovação documental conforme pede o Edital.
Pro labore mensal
Considerando a relevância do trabalho e a dedicação exclusiva exigida para o exercício do cargo de conselheiro tutelar titular, mesmo sem a existência de vínculo trabalhista com municipalidade, os cinco primeiros candidatos eleitos como membros do Conselho Tutelar do município de Vinhedo na eleição do dia 4 de outubro deste ano, durante o exercício efetivo do cargo, perceberão pro labore mensal, em valor equivalente ao salário do cargo de Assistente de Gestão – Grupo Ocupacional, atualmente o correspondente ao valor de R$2.298,00 acrescido de vale-refeição e vale-transporte, na forma e proporção percebidas pelos servidores públicos municipais, bem como, cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, na proporção de 30 (trinta) dias para cada doze meses de efetivo exercício do cargo, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina. A atividade exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício de outra função pública e/ou privada independentemente de remuneração.
Fases
Após a fase de inscrição e julgamento de eventuais recursos apresentados, os interessados que tiveram suas inscrições para registro de candidatura ao cargo de conselheiro tutelar deferidas deverão submeter-se ao curso preparatório com conteúdo sobre a natureza, funcionamento e objetivos do Conselho Tutelar e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente com carga horária, obrigatória, de dezesseis horas, ministrado entre os dias 22 e 25 de junho das 18 às 22h30min, no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, na rua Osvaldo Cruz, no 299, Centro.
Os interessados inscritos que comprovarem o cumprimento total da carga horária obrigatória do curso preparatório por meio de certidão expedida pela Secretaria Executiva dos Conselhos serão submetidos a prova escrita, de caráter eliminatório (10 questões), versando sobre conhecimentos da Lei Federal n.o 8.069, de 13 de julho de 1.990 e das legislações pertinentes à área da criança e do adolescente que será aplicada pela Comissão do Processo de escolha do Conselho Tutelar e 166o Subsecção de Vinhedo da Ordem dos Advogados do Brasil no dia 26 de junho, das 19 às 22h, no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, na rua Osvaldo Cruz, no 299, Centro. Serão considerados aprovados os interessados inscritos que alcançaram nota igual ou superior a 5 pontos.
No dia 30 de julho será divulgada a lista definitiva dos registros dos candidatos ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar da cidade para o quadriênio 2016-2020, homologados pelo CMDCA de Vinhedo.
Nesse mesmo dia, às 18h, no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua Osvaldo Cruz, no 299, Centro, será realizada uma reunião conjunta do CMDCA de Vinhedo e Representante do Ministério Público Estadual para orientações sobre as regras do período de propaganda eleitoral aos candidatos que tiveram seus registros homologados. A campanha eleitoral vai até o dia 30 de setembro.
No dia 4 de outubro serão escolhidos os cinco conselheiros tutelares do município de Vinhedo, das 8h às 17h, na Escola Municipal Professor Cláudio Gomes, na Rua Fernando Costa, no 628, Bairro Centro. A divulgação dos nomes acontece no dia seguinte.
O Conselho Tutelar, muito resumidamente, é o “Procon da criança e do adolescente”, que diante das falhas na relação entre eles e seus pais, responsável legal, comunidade, sociedade em geral e poder público, age para corrigir e proteger os seus direitos.
