Decreto será publicado nesta quinta-feira no Boletim Municipal e terá validade após 45 dias
Após um período de estudos, conforme determinado pelo prefeito Jaime Cruz, a Prefeitura de Vinhedo promoverá a regulamentação do transporte individual de passageiros no município por meio de aplicativos ou outros tipos de plataformas tecnológicas via internet. Decreto com a medida será publicado na edição desta quinta-feira, 9, do Boletim Municipal.
“O gestor público deve estar atento aos anseios da população, e como todos sabem, a utilização do transporte por aplicativo já é uma realidade em toda a região e aqui não é diferente. O que estamos fazendo é regulamentando a atividade que, entre outras vantagens, vai também nos permitir a efetiva fiscalização do serviço, bem como a arrecadação de recursos à Administração Municipal”, destacou o prefeito Jaime Cruz.
O assunto foi tema inclusive da reunião do prefeito Jaime Cruz com um grupo de parlamentares na terça-feira, 7, no Gabinete, com a presença dos vereadores Edu Gelmi (presidente da Câmara), Carlos Florentino, Edson PC, Flávia Bitar, Geraldinho Cangussú, Rui Macaxeira, Sandro Rebecca e Valdir Barreto.Na oportunidade, todos se mostraram favoráveis à regulamentação. Os demais parlamentares justificaram a ausência nesta reunião, sendo que a maioria está em missão oficial em Brasília.
Após a publicação do decreto, que entrará em vigor em 45 dias, será encaminhado um projeto de lei à Câmara para definir questões ligadas à tributação do serviço, conforme salientou o prefeito aos vereadores. “Pelo que já observamos, temos apoio dos vereadores. Importante salientar também todo nosso respeito aos taxistas da cidade, valorosos profissionais. Não se trata de uma medida contra essa categoria que tanto admiramos, mas sim em prol da população”, concluiu o prefeito.
Normativas
O decreto municipal que será publicado nesta quinta-feira, 9, é claro quanto às regras que os prestadores deste tipo de serviço terão de seguir. Confira algumas:
– possuir Certificado de Autorização (CA) junto à Diretoria de Transportes e Trânsito da Prefeitura de Vinhedo;
– possuir Autorização de Operação (AOP);
– apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
– apresentar comprovante de domicílio em Vinhedo há mais de 5 anos;
– utilizar veículo licenciado em Vinhedo e com idade máxima de 8 anos;
– seguir rigorosamente as disposições do Código Brasileiro de Trânsito;
– ser aprovado em inspeção mecânica e ambiental anualmente pela Diretoria de Transportes e Trânsito da Prefeitura;
– emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe Vinhedo nas prestações de serviço que realizar;
– O prestador que ignorar as normativas será considerado como transporte coletivo e implicado com apreensão do veículo e multa.
