Pedidos de Acesso à Informação e Recursos

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 09/09/2026 às 11h45

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E TRANSPARÊNCIA

Atualizada em: Setembro/2026

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Pedidos de Acesso à Informação e Recursos

O que é?

A Lei de Acesso à Informação, a LAI (Lei Federal nº 12.527/2011), tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos.

Além de ser um importante passo para a consolidação democrática do Brasil, também torna possível ampliar a participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas e permite que, consequentemente, a gestão pública seja aprimorada de forma contínua.

Qual é o órgão responsável?

Secretaria Municipal de Gestão Pública e Transparência.

Qual é o órgão prestador desse serviço?

A Ouvidoria Geral do Município.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

Além da Lei Federal nº 12.527/2011, em Vinhedo também há a regulamentação por meio do Decreto Municipal nº 374/2024, com as responsabilidades aos agentes públicos expostas no Decreto Municipal nº 270/2018, previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 citada e na Lei Complementar Municipal nº 112/2011.

As normas técnicas e procedimentos aos servidores estabelecidos por meio da Instrução Normativa CGM nº 001/2018, enquanto as normas e procedimentos relativos à contagem de prazos estão dispostas na Instrução Normativa CGM nº 002/2019 (vide página 31).

Quem pode requerer o serviço?

Qualquer pessoa física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?

Quando desejar ter acesso a alguma informação pública, custodiada pela Prefeitura de Vinhedo, que não esteja disponível na forma de transparência ativa.

Onde solicitar?

Há duas formas de se fazer um pedido de acesso à informação para a Prefeitura de Vinhedo:

Pela internet, por meio do sistema Informa.BR; e
Presencialmente, no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), via setor de protocolo. O setor de protocolo funciona nos seguintes endereços:

Central SIM – Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 16h30.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 16h30.

Há taxas ou cobranças?

O serviço é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelos órgãos ou entidade pública consultada, situação que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do curso dos serviços e dos materiais utilizados (previsto na Seção V do Decreto Municipal nº 374/2024

Quais são os requisitos e impedimentos?

Registros de pedido de acesso à informação não têm formulário padrão para formalização e são acolhidos por escrito (não são acolhidos por telefone).

Na internet (Informa.BR) é preciso ao solicitante efetuar o seu cadastro, ou utilizar o login do GOV.BR;

Já no atendimento presencial (SIC) apenas são requeridos nome completo, CPF e a especificação da informação requerida; e contatos ao retorno, tais como telefone e e-mail.

Quais são as etapas?

Pela internet (Informa.BR) as etapas de atendimento são:

Acesse o Informa.BR: Escolha a primeira opção de "Seu pedido é para estados, municípios ou outros órgãos? Faça aqui"; e siga as etapas
Selecione a cidade: no sistema Informa.BR, selecione a Prefeitura de Vinhedo; escreva sua solicitação e conclua seu pedido.

Presencialmente (SIC), as etapas de atendimento são:

Atendimento presencial: dirija-se ao setor de protocolo, na unidade de atendimento de sua preferência e dentro do horário de atendimento. Lembre-se de levar uma cópia e a original de seu documento de identificação com foto e de fornecer um contato (e-mail ou endereço de correspondência) para facilitar o envio da resposta.
Protocolo físico: o setor de protocolo irá lhe entregar o número de seu processo administrativo. Você poderá acompanhar o andamento do atendimento por meio do sistema de https://portalvinhedo.ellosecm.com.br/pesquisar
Resposta: será enviada por e-mail, ao endereço de correspondência ou diretamente dentro do processo administrativo, de acordo com a sua opção de escolha para o retorno. Se preferir, também poderá retirá-la no próprio setor de protocolo.

Quais são os prazos?

São 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa. Veja como funciona a contagem dos prazos na Controladoria Geral da União.

A Instrução Normativa CGM nº 002/2019, publicada na página 31, da edição 488, de 19 de dezembro de 2019, do Boletim Municipal, é que estabelece normas técnicas e procedimentos relativos à contagem de prazos a ser observada pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta para atendimento de pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e na regulamentação municipal (Decreto Municipal nº 374/2024).

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Após ter feito um pedido de acesso à informação via SIC ou Informa.BR, você pode acompanhar seu pedido das seguintes formas:

Via Informa.BR: dentro da área restrita e logada do usuário.

Via SIC: no sítio eletrônico https://portalvinhedo.ellosecm.com.br/pesquisar

Recursos ao Pedido de Acesso à Informação

Esclarece-se que os recursos consistem em ferramenta para casos de indeferimento de acesso à informação, em que o cidadão pode interpor recurso contra a decisão junto à Secretaria Municipal de Gestão Pública e Transparência, em primeira instância, e a Câmara Recursal, em caso de segunda instância, com o prazo de 10 e 05 dias, consequentemente, a contar da resposta ao pedido realizado, conforme segue:

Base legal

O Decreto Municipal nº 374/2024 regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) no âmbito municipal, estabelecendo diretrizes para garantir a transparência e a publicidade das informações.

Quem pode recorrer?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha submetido um pedido de acesso à informação à Prefeitura de Vinhedo, por meio do Informa.BR ou por Protocolo presencial e não tenha obtido a resposta desejada.

Etapas do recurso

Recurso em 1ª instância

Deve ser apresentado em até 10 dias a partir do recebimento da resposta da Prefeitura.
É feito pelo mesmo canal do pedido original (Informa.BR ou por Protocolo presencial).
O Município analisará novamente conforme as regras do Decreto Municipal nº 374/2024, em seu artigo 26 e seguinte.

Recurso em 2ª instância (Câmara Recursal)

Ocorre após esgotado o prazo da 1ª instância, em até 5 dias após a resposta da Prefeitura.
Submetido à Câmara Recursal, conforme previsto no Decreto Municipal nº 374/2024, em seu artigo 28.

Custos

O acesso ao recurso é gratuito.
Apenas há cobrança, se houver reprodução física de documentos.

Observações

Quem pode pedir?:
Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, sem necessidade de justificativa

O que posso conhecer?
Qualquer informação existente em órgãos públicos, exceto as sigilosas protegidas por Lei.

Prazo de resposta
Os pedidos devem ser respondidos em até 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

Pedidos negados
O órgão deve justificar a negativa, e você pode recorrer a outras instâncias, se discordar.

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