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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/07/2021 às 15h37
Atendimento e Ouvidoria
Pedido de Acesso à Informação
Pedido de Acesso à Informação
 
  • Órgão Responsável
Controladoria Geral do Município
 
  • O que é o Serviço?
Solicitação ao Acesso à Informação. O direito ao acesso à informação é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal, conforme inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal/1988. Está previsto no artigo 11 do Decreto 7.724/2012: “Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação”.
 
Para o acesso a informação de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
 
Os pedidos ao acesso à informação poderão ser realizados mediante protocolo por pedido eletrônico.
 
Protocolo por Pedido Eletrônico – O pedido de solicitação ao acesso à informação, será realizado mediante o acesso ao e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) através do site: www.acessoainformacao.gov.br/sistema/, através de um cadastro com a criação um login e senha pelo usuário (pessoa física ou pessoa jurídica). Na sequencia deverá clicar em “Registrar Pedido” e realizar o preenchimento do formulário de solicitação de pedido.
 
Atenção: antes de realizar o pedido, leia atentamente as dicas para o pedido e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação, e por fim o e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e o enviará por e-mail.
 
  • Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
O direito ao acesso à informação é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal, conforme inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal/1988.
 
Foi devidamente legalizado com o advento da Lei 12.527/2011 e regulamentado pelo Decreto 7.724/2012, estabelecendo os mecanismos e procedimentos para dar cumprimento ao exercício de tal direito.
Está previsto no artigo 11 do Decreto 7.724/2012: “Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação”.
Observe-se ainda que o artigo 21 da Lei 12.527/2011 estipula que não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Veda-se a restrição de acesso às informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
 
  • Quem pode requerer o Serviço?
Cidadãos que desejem formalizar suas manifestações (tais como denúncias, elogios, informações, reclamações, solicitações e sugestões) ou pedidos de acesso à informação relacionados com a Prefeitura de Vinhedo.
 
  • Há prioridade para o atendimento?
Não
 
  • Quando solicitar?
Quando desejar formalizar denúncia, elogio, reclamação, solicitação, sugestões e/ou pedidos de simplificação relativos a serviços prestados por órgãos públicos e agentes públicos municipais
 
  • Onde solicitar?
Através do link: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br ou http://200.229.91.231/leideacesso/index/
 
 
  • Há taxas ou cobranças?
Serviço oferecido gratuitamente.
 
  • Quais são os requisitos e impedimentos?
Pra o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
 
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
 
– I – genéricos;
– II – desproporcionais ou desarrazoados;
– III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade;
– IV – quando a informação for classificada total ou parcialmente como sigilosa;
– V – quando a solicitação for referente a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como àquelas que puserem em risco as liberdades e garantias individuais;
– VI – quando tratar das demais hipóteses legais de sigilo, segredo de justiça, segredo industrial decorrentes de exploração direta de atividade econômica do Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público;
– VII – quando a matéria, objeto da informação solicitada não for de atribuição estadual.
 
  • Quais são as etapas?
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da lei 12.527, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
 
O pedido de acesso à informação deverá conter:
I – nome do requerente;
– II – número de documento de identificação válido;
– III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
– IV – endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento das comunicações ou da informação requerida.            
 
  • Quais são os prazos?
O prazo de resposta contar-se-á a partir da data de apresentação do pedido ao SIC, o que recebido o pedido pelo SIC e estando a informação disponível, o acesso será de imediato.
O que em caso de não ser possível o acesso de imediato, o órgão ou entidade deverá no prazo de até 20 (vinte) dias, proceder da seguinte forma: a) enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado; b) comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação; c) comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
 
d) indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou e) indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.
 
  • Informações complementares do serviço:
É dever do Município controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
 
O acesso permanece restrito às informações que tratam do sigilo fiscal, bancário, patrimonial, médico, profissional, comercial, de correspondência e das comunicações telegráficas e de dados e das comunicações telefônicas, conforme legislação pertinente.
 
 
  • Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
– E-mail cadastrado no sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para receber resposta: http://200.229.91.231/leideacesso/index/ ou através do e-mail: e-sic@vinhedo.sp.gov.br
 
  • Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Através do sistema ou e-mail
 
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Serviço para:
CIDADÃO
Serviço relacionado a secretaria:
Controladoria Geral do Município
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Eduardo Pacheco
ATENDIMENTO:
8 às 16h30 horas, de segunda a sexta-feira
TELEFONE:
(19) 3826-7800
ENDEREÇO:
Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, CEP 13280-085
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