Pedido de Acesso à Informação

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 30/08/2025 às 22h09

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E TRANSPARÊNCIA

Atualizada em 15/07/2025

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Pedido de Acesso à Informação

O que é?

A Lei de Acesso à Informação, a LAI (Lei Federal nº 12.527/2011), tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos.

Além de ser um importante passo para a consolidação democrática do Brasil, também torna possível ampliar a participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas e permite que, consequentemente, a gestão pública seja aprimorada de forma contínua.

Qual é o órgão responsável?

Secretaria Municipal de Gestão Pública e Transparência.

Qual é o órgão prestador desse serviço?

A Ouvidoria Geral do Município.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

Além da Lei Federal nº 12.527/2011, em Vinhedo também há a regulamentação por meio do Decreto Municipal nº 374/2024, com as responsabilidades aos agentes públicos expostas no Decreto Municipal nº 270/2018, previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 citada e na Lei Complementar Municipal nº 112/2011.

As normas técnicas e procedimentos aos servidores estabelecidos por meio da Instrução Normativa CGM nº 001/2018, enquanto as normas e procedimentos relativos à contagem de prazos estão dispostas na Instrução Normativa CGM nº 002/2019 (vide página 31).

Quem pode requerer o serviço?

Qualquer pessoa física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?

Quando desejar ter acesso a alguma informação pública, custodiada pela Prefeitura de Vinhedo, que não esteja disponível na forma de transparência ativa.

Onde solicitar?

Há duas formas de se fazer um pedido de acesso à informação para a Prefeitura de Vinhedo:

Pela internet, por meio do sistema Fala.BR ; e
Presencialmente, no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), via setor de protocolo. O setor de protocolo funciona nos seguintes endereços:

Central SIM – Centro

Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 16h30.

Central SIM - Capela

Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 16h30.

Há taxas ou cobranças?

O serviço é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelos órgãos ou entidade pública consultada, situação que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do curso dos serviços e dos materiais utilizados (previsto na Seção V do Decreto Municipal nº 374/2024

Quais são os requisitos e impedimentos?

Registros de pedido de acesso à informação não têm formulário padrão para formalização e são acolhidos por escrito (não são acolhidos por telefone).

Na internet (Fala.BR) é preciso ao solicitante efetuar o seu cadastro, ou utilizar o login do GOV.BR;

Já no atendimento presencial (SIC) apenas são requeridos nome completo, CPF e a especificação da informação requerida; e contatos ao retorno, tais como telefone e e-mail.

Quais são as etapas?

Pela internet (Fala.BR) as etapas de atendimento são:

Acesse o Fala.BR: Escolha a primeira opção de "Acesso à Informação"; não possui usuário? Clique em Criar Conta e siga as etapas de cadastro e validação de e-mail. Se já tiver cadastro, digite seu login e senha para acessar o sistema. Para maior facilidade, também poderá optar em fazer login por meio do GOV.BR.
Registre o seu pedido: já logado no sistema Fala.BR, selecione a Prefeitura de Vinhedo; escreva sua solicitação:

Assunto: selecione o assunto de sua solicitação de informação. Os assuntos são pré-estabelecidos, não é possível digitar um assunto diferente dos existentes na lista.
Resumo: indique o principal tema abordado no pedido. Na hora de escrever o título, especifique ao máximo qual é a informação que você está pedindo. Se for um documento, por exemplo, coloque o nome do documento no campo. Evite dar títulos genéricos que não dão uma ideia exata sobre o conteúdo de seu pedido.
Fale aqui: especifique detalhadamente a informação a que deseja obter acesso.
Anexos: caso seja necessário, é possível anexar documentos de texto (.pdf, .doc, .docx, .txt), imagens (.jpeg, .png, .bmp), planilhas (.xls, .xlsx) e multimídia (.mp3, .mp4). Para isso, clique em “Selecione o arquivo”. O Fala.BR permite a inclusão de até 10 arquivos com 30 MB cada.
Após preencher os campos, clique no botão “Avançar” ao final da página.
A seguir, o sistema abrirá outra tela em que você poderá revisar os dados de seu pedido. Se for necessário alterar algum dado, clique em “Voltar”. Se os dados estiverem corretos, clique em “Concluir”.
Pronto! Seu pedido foi registrado. O sistema irá gerar o número de seu protocolo, para acompanhar o seu pedido.
Resposta: a sua resposta será enviada pelo próprio sistema do Fala.BR ou por via postal, de acordo com a sua opção de escolha para o retorno.

Presencialmente (SIC), as etapas de atendimento são:

Atendimento presencial: dirija-se ao setor de protocolo, na unidade de atendimento de sua preferência e dentro do horário de atendimento. Lembre-se de levar uma cópia e a original de seu documento de identificação com foto e de fornecer um contato (e-mail ou endereço de correspondência) para facilitar o envio da resposta.
Protocolo físico: o setor de protocolo irá lhe entregar o número de seu processo administrativo. Você poderá acompanhar o andamento do atendimento por meio do sistema de Protocolo On-line.
Resposta: será enviada por e-mail, ao endereço de correspondência ou diretamente dentro do processo administrativo, de acordo com a sua opção de escolha para o retorno. Se preferir, também poderá retirá-la no próprio setor de protocolo.

Quais são os prazos?

São 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa. Veja como funciona a contagem dos prazos na Controladoria Geral da União.

A Instrução Normativa CGM nº 002/2019, publicada na página 31, da edição 488, de 19 de dezembro de 2019, do Boletim Municipal, é que estabelece normas técnicas e procedimentos relativos à contagem de prazos a ser observada pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta para atendimento de pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e na regulamentação municipal (Decreto Municipal nº 374/2024).

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Após ter feito um pedido de acesso à informação via SIC ou Fala.BR, você pode acompanhar seu pedido das seguintes formas:

Via Fala.BR: dentro da área restrita do usuário, no menu principal, clique na opção "Início" e, em seguida, em "Minhas Manifestações". Verifique a situação do seu atendimento na tela de consulta.

Via SIC: no sítio eletrônico da Prefeitura de Vinhedo posicione o cursor no menu principal, no item “Cidadão”, e, depois, clique em Protocolo On-line. Na tela de protocolo, basta informar o número do processo e o ano de abertura para efetuar a consulta da tramitação.

Recursos ao Pedido de Acesso à Informação

Esclarece-se que os recursos consistem em ferramenta para casos de indeferimento de acesso à informação, em que o cidadão pode interpor recurso contra a decisão junto à Secretaria Municipal de Gestão Pública e Transparência, em primeira instância, e a Câmara Recursal, em caso de segunda instância, com o prazo de 10 e 05 dias, consequentemente, a contar da resposta ao pedido realizado, conforme segue:

Base legal

O Decreto Municipal nº 374/2024 regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) no âmbito municipal, estabelecendo diretrizes para garantir a transparência e a publicidade das informações.

Quem pode recorrer?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha submetido um pedido de acesso à informação à Prefeitura de Vinhedo, por meio do Fala.BR ou por Protocolo presencial e não tenha obtido a resposta desejada.

Etapas do recurso

Recurso em 1ª instância

Deve ser apresentado em até 10 dias a partir do recebimento da resposta da Prefeitura.
É feito pelo mesmo canal do pedido original (Fala.BR ou por Protocolo presencial).
O Município analisará novamente conforme as regras do Decreto Municipal nº 374/2024, em seu artigo 26 e seguinte.

Recurso em 2ª instância (Câmara Recursal)

Ocorre após esgotado o prazo da 1ª instância, em até 5 dias após a resposta da Prefeitura.
Submetido à Câmara Recursal, conforme previsto no Decreto Municipal nº 374/2024, em seu artigo 28.

Custos

O acesso ao recurso é gratuito.
Apenas há cobrança, se houver reprodução física de documentos.