Cartão de estacionamento em vaga especial (PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)

O que é o serviço?
É uma credencial que autoriza pessoas com algum tipo de deficiência ou dificuldade de locomoção, ou seus responsáveis legais, a estacionarem seus veículos em vagas exclusivas e identificadas à parada de deficientes.

Qual o órgão responsável?
Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana, através do Departamento de Trânsito. O serviço de atendimento ao público tem como órgão responsável o SIM Centro.

Qual é o Órgão Prestador?
Central SIM Vinhedo Digital

Quais as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
O Código de Trânsito Brasileiro e a resolução nº 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Quem pode requerer o serviço?
Cidadãos com deficiência, dificuldades de locomoção ou seus responsáveis legais.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000

Quando solicitar?
Quando o cidadão desejar fazer uso de vagas de estacionamento para uso exclusivo de pessoas com deficiência.

Onde solicitar?
O agendamento prévio deve ser feito pela internet e somente pode ser requerido pelo cidadão interessado. O atendimento presencial acontece no seguinte endereço:

SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro (CEP: 13.280-081)
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 16h30

Prefeitura na Capela – Atendimento cidadão Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela (CEP: 13.285-420)
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 16h30

Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Há taxas ou cobranças?
Não há cobrança de taxas ou valores para esse serviço.

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
É preciso que o requerente agende seu atendimento e que, no dia do atendimento presencial, esteja presente no momento do atendimento presencial e que apresente as vias originais e físicas da seguinte documentação:
Cartão Cidadão de Vinhedo;
Atestado médico com discriminação do tipo de deficiência (modelos fornecidos pela Central SIM)
CARTÃO DEFIS – ATESTADO MÉDICO
DEFICIENCIÊNCIA PERMANENTE/DEFICIÊNCIA NÃO PERMANENTE
RG e CPF;
Fatura da conta de água ou luz do mês vigente (como comprovante de endereço), emitido em até, no máximo, 60 dias e em nome do requerente ou responsável legal.
Carteira Nacional de Habilitação (não obrigatória), dentro do prazo de validade (o SIM Centro somente aceita as vias originais e físicas, pois o documento é digitalizado no sistema do Cadastro Técnico Municipal).
Importante: para fins de fiscalização a Deliberação CONTRAN nº 243 de 8 de novembro de 2021 estabelece cronograma para renovação da CNH.
Contudo, não são emitidos cartões de estacionamento com a apresentação da CNH vencida. Sendo assim, os cartões de estacionamento que estiverem com a validade vencida, estarão válidos enquanto vigente a mencionada deliberação.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Se por agendamento pela internet:
Cadastre-se: acesse o sítio eletrônico da Prefeitura de Vinhedo (www.vinhedo.sp.gov.br). No menu principal, posicione o cursor em “Cidadão” e,

depois, clique em “Agendamento de atendimento“. Se não tiver uma conta (cadastro), basta fazê-lo para acesso ao sistema, seguindo o passo a passo disponibilizado.

Agende seu atendimento: cadastrado no sistema, forneça o e-mail e senha pessoais e clique em “Conectar”. Depois, clique em “Agendamento” para escolher o dia, unidade, horário e serviço de seu o atendimento.

Atendimento presencial: no dia e horário do agendamento on-line, compareça à unidade escolhida com a documentação original e obrigatória em mãos e procure o balcão de triagem para validação dos documentos. Se a documentação estiver incompleta, será feito o agendamento de uma nova data ao seu atendimento.

Homologação: você será direcionado ao guichê de atendimento. Seus documentos serão digitalizados e integrarão o seu Cadastro Técnico Municipal (CTM).

Retirada da credencial: o agente público irá imprimir a sua credencial de autorização e lhe dar as orientações quanto ao correto uso.
Validação do atestado médico: o atestado apresentado pelo requerente será encaminhado à análise da Secretaria Municipal de Saúde. Caso haja inconsistência, o cartão será cancelado.
Se busca presencial e espontânea, diretamente no local de atendimento:

Atendimento presencial: com a documentação exigida em mãos, dirija-se ao SIM Centro. Caso não haja horário disponível à busca espontânea ou a documentação esteja incompleta, será agendado um novo dia ao seu atendimento.

Triagem: o agente público irá verificar se a documentação está apta. Estando, você será direcionado ao guichê de atendimento. Se não estiver com a documentação correta, será agendado um horário para seu atendimento em outro dia.

Homologação: seus documentos serão digitalizados e integrarão o seu Cadastro Técnico Municipal (CTM).

Retirada da credencial: o agente público irá imprimir a sua credencial de autorização e lhe dar as orientações quanto ao correto uso.

Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?
O atendimento é feito no horário agendado.

Qual é o prazo para prestação do serviço?
O atendimento presencial tem atendimento estimado entre 20 a 30 minutos, a partir da busca no balcão de triagem.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
A credencial terá a validade estabelecida pelo médico e poderá ser utilizada para estacionamento em vagas exclusivas para deficientes em todo o Brasil ou conforme resolução.
Para não sofrer as penalidades previstas na legislação, contudo, sempre deixe a via original do cartão de autorização em local visível dentro de seu veículo, como, por exemplo, no painel ou pendurado no retrovisor.
Os motoristas contemplados ainda devem se atentar às regras estabelecidas nas áreas em que haja cobrança por estacionamento rotativo, popularmente conhecido como zona azul.
Para que não sejam autuados devem respeitar os prazos e horários limites. Penalizações também estão previstas às pessoas que utilizam o cartão em veículo autorizado, mas sem transportar os beneficiados pela lei.
A credencial pode ser recolhida, suspensa ou cassada caso seja verificada a irregularidade de sua utilização, como o empréstimo do cartão a terceiros, o uso da fotocópia ao invés da versão original, sua utilização para transporte de pessoas não beneficiadas com as vagas especiais ou uso da credencial com a validade vencida ou apresentação de documentação falsa.
Dúvidas podem ser esclarecidas no número de telefone (19) 3876 – 7800/Ramal 1500 ou por e-mail (transportes.dmob@vinhedo.sp.gov.br), de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h00.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
É possível acompanhar o agendamento de atendimento pela internet no sistema de “Agendamento de atendimento“, acessando ao sistema com e-mail e senha individuais e cadastradas pelo próprio cidadão.
Como se dá por procura espontânea e o cartão é impresso no momento de seu atendimento, não há como acompanhar o andamento do serviço.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua João Corazzari, nº 394, Centro, CEP: 13280-091
- Por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;
Denúncias são registradas somente por escrito (Carta, e-mail, ou Fala.BR).

Compromissos de atendimento
O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.
Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.