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Pela primeira vez na história, Vinhedo poderá ter uma Imprensa Oficial do Município. O prefeito Milton Serafim encaminhou esta semana à Câmara Municipal, para ser analisado pelos vereadores, o projeto de lei nº27, que cria o órgão de divulgação dos atos oficiais e matérias correlatas de interesse público do Poder Executivo Municipal.

Diversas cidades como Campinas, Valinhos, Itatiba, Louveira, Paulínia e Monte Mor já utilizam o serviço.

Se o projeto for aprovado, a divulgação será feita por meio do veículo informativo Boletim Oficial, que compreenderá a publicação de leis, decretos, portarias, esclarecimentos de interesse público, editais de licitação, intimação e de notificação, convocações, licitações pública, além de dar publicidade aos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos e demais informações que se refere à Administração Pública Direta.

As publicações deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos, cores ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou funcionários públicos.

De acordo com o prefeito Milton Serafim a criação da Imprensa Oficial trará inúmeras vantagens como economia, facilidade de acesso à informação, além de demonstrar a transparência dos atos praticados pela Administração Pública em todas as esferas de atuação. “A ampla divulgação dos atos praticados pelo Poder Público, na forma como prevê a Constituição Federal, é efetiva somente quando a própria Administração disponibiliza a informação de maneira acessível às classes mais carentes financeiramente, com linguagem clara e gratuita. Desta maneira, a criação da Imprensa Oficial se mostra como instrumento de desenvolvimento de políticas públicas de acesso à informação”, declarou o prefeito Milton Serafim.

A proposta é que o Boletim Oficial seja divulgado semanalmente, tenha distribuição gratuita e possa ser utilizado pela Sanebavi, Câmara Municipal, órgãos dos poderes municipais, estaduais e federais para publicação de seus atos administrativos e oficiais.

Hoje, para ter acesso às publicações do Poder Executivo, Legislativo e da Sanebavi, a população precisa comprar os jornais que publicam os atos oficiais.

As despesas com a execução da lei correrão por conta de verba própria consignada em orçamento vigente.

O projeto ainda será analisado e votado pelos vereadores.