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A Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria da Fazenda, iniciará no dia 20 de agosto o recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, que utilizam o Sistema Empresa Fácil. O prazo vai o até o dia 22 de outubro.

O recadastramento será feito exclusivamente pelo Sistema Empresa Fácil via Declaração On-Line (DECA), disponível no site da Prefeitura de Vinhedo (www.vinhedo.sp.gov.br).

São obrigados a fazer o recadastramento todos os contribuintes, mesmo os que possuem isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, inscritos no Cadastro Mobiliário do Município.

Os contribuintes que abriram a inscrição municipal nos anos de 2017 e 2018 ficam dispensados do recadastramento, desde que as informações cadastrais não tenham sofrido alteração.

Os contribuintes que não fizerem o recadastramento no prazo estabelecido ficam sujeitos ao bloqueio do seu registro cadastral, impedidos de obter autorização para impressão de documentos fiscais – AIDF, proibidos de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município e bloqueio da emissão de certidão negativa de débitos – CND.

Dúvidas sobre o recadastramento mobiliário podem ser esclarecidas pelo email iss.atendimento@vinhedo.sp.gov.br ou pelos telefones 3826-7846, 3826/7847 ou 3826-7564.

Apresentação de documentação digitalizados no sistema

Após a atualização dos dados cadastrais pela internet, o contribuinte deverá anexar os seguintes documentos comprobatórios, digitalizados, no sítio Empresa Fácil:

Pessoas Jurídicas estabelecidas:

• CNPJ.

• Registro público de empresas mercantis, registro civil de pessoas jurídicas, ato constitutivo, estatuto ou contrato social.

• Inscrição estadual (se houver).

• Registro na entidade de classe (se houver).

• IPTU do imóvel.

• Contrato de locação para fins comerciais ou autorização do proprietário para uso do imóvel.

• Habite-se.

• CPF dos sócios e administradores ou CPF do empresário.

• RG/RNE dos sócios e administradores ou RG/RNE do empresário.

• Comprovante de endereço dos sócios e administradores ou comprovante de endereço do. Empresário.

• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) / Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB).

• Alvará da Vigilância Sanitária (se a atividade exigir).

• Licença da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (se a atividade exigir).

Pessoas Jurídicas Não Estabelecidas:

• CNPJ.

• Registro público de empresas mercantis, registro civil de pessoas jurídicas, ato constitutivo, estatuto ou contrato social.

• Inscrição estadual (se houver).

• Registro na entidade de classe (se houver).

• IPTU do imóvel.

• Contrato de locação para fins comerciais ou autorização do proprietário para uso do imóvel.

• Declaração de endereço para fins de correspondência.

• CPF dos sócios e administradores ou CPF do empresário.

• RG/RNE dos sócios e administradores ou RG/RNE do empresário.

• Comprovante de endereço dos sócios e administradores ou comprovante de endereço do empresário.

Profissionais autônomos estabelecidos:

• CPF.

• RG.

• Registro na entidade de classe (se houver).

• IPTU do imóvel.

• Contrato de locação para fins comerciais ou autorização do proprietário para uso do imóvel.

• Habite-se.

• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) / Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB).

Profissionais autônomos não estabelecidos:

• CPF.

• RG.

• Registro na entidade de classe (se houver).

• IPTU do imóvel.

• Contrato de locação para fins comerciais ou autorização do proprietário para uso do imóvel.

• Declaração de endereço para fins de correspondência.

• Comprovante de residência.