Secretaria de Meio Ambiente mantém convênio com a Cetesb para fiscalização de licença ambiental

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24 AGO 2021

MEIO AMBIENTE

Secretaria de Meio Ambiente mantém convênio com a Cetesb para fiscalização de licença ambiental

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Empresas devem apresentar o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo possui convênio com a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) para a fiscalização de licenças ambientais. Para obter o licenciamento, as empresas devem apresentar o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS), documento técnico que identifica, quantifica e qualifica os resíduos gerados com seu manejo, acondicionamento, transbordo, transporte, tratamento, reciclagem e disposição final correta.

Para as empresas que tem esse serviço terceirizado, é exigida também uma carta do responsável pela coleta e destino final desses resíduos sólidos. Para garantir a preservação do Meio Ambiente essa fiscalização atua de maneira preventiva, e garante também as empresas, um amparo legal na legislação para suas atividades.

Autor: Ana Cândida Briski

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