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DEZ
13
13 DEZ 2021
BEM-ESTAR ANIMAL
Prefeitura de Vinhedo propõe lei para coibir uso de fogos com barulho
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PROCESSANDO ÁUDIO
Proposta do Executivo busca o bem-estar de idosos, pessoas debilitadas, bebês, crianças e animais
A Prefeitura de Vinhedo encaminhou à Câmara Municipal para votação, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei que proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso. A proposta do Executivo busca o bem-estar de idosos, pessoas debilitadas, bebês, crianças e animais que sofrem com os estouros e estampidos.
 
O Projeto de Lei pretende proteger animais que possuem o aparelho auditivo sensível, ficam estressados e chegam a se mutilar ou a se acidentar para fugir dos ruídos. A iniciativa não proíbe os fogos de efeito visual, que proporcionam luzes e cores sem produzir barulhos. Também não proíbe a fabricação e comercialização de fogos de estampidos destinados ao mercado internacional ou em que não haja proibições.
 
A intenção é acabar com a poluição sonora e atender às expectativas dos que esperam pelo espetáculo pirotécnico, principalmente durante grandes festas populares, uma vez que os fogos de artifício visuais, sem estampidos, podem ser utilizados normalmente.
 
A multa para o infrator será de 150 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) se for cometida por pessoa física, R$ 4.363,50, e 400 vezes o valor da Ufesp, R$ 11.636,00, se for cometida por pessoa jurídica. Os valores serão dobrados no caso de reincidência. A fiscalização será feita pela Guarda Civil Municipal e Polícia Militar
 
 
Autor: Silvana Guaiume
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
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