Câmara aprova projeto da Prefeitura de Vinhedo de reforma administrativa

O projeto de lei complementar da Prefeitura de Vinhedo para a reforma administrativa foi aprovado nesta quarta-feira (22) pela Câmara Municipal. O novo texto busca adequar e modernizar a estrutura administrativa municipal, que há anos está deficitária e inadequada. Também atende às recomendações do Tribunal de Contas (TCE-SP), incluindo ajuste do provimento de vagas e adequação do texto legal à estrutura necessária à efetividade do funcionamento da Administração, conforme realidade atual.

As alterações estruturais recaem especialmente sobre os cargos comissionados e funções gratificadas, com o objetivo de modernizar a gestão e atender às recomendações do Tribunal de Contas. Não houve nenhum aumento de salário e também não haverá desconto no vale-alimentação para o servidor público que faltar justificadamente.

No novo texto, foi instituído prazo para alteração do regime de contrato de trabalho, passando de celetista para estatutário, até dezembro de 2023, o que deverá ser feito com a participação dos servidores e do sindicato que representa a categoria.

A Prefeitura de Vinhedo é uma das únicas da região que continuam sendo celetistas. “O fato de constar na lei a obrigação de alterar o regime jurídico garante a segurança jurídica necessária e a participação de todos, inclusive do sindicato, conforme estabelecido em Acordo Coletivo”, afirmou o secretário de Negócios Jurídicos, Carlos Eduardo Diniz.

As alterações foram feitas para atender melhor a população, com a redução de um secretário municipal, a criação de cinco diretorias e 40 gratificações, que somente podem ser concedidas para servidores concursados.