Participação dos estabelecimentos será facultativa; selo identificará os locais que respeitam o cliente além do que prevê a Lei do Código do Consumidor
O Procon de Vinhedo, órgão vinculado à Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Vinhedo, vai lançar o projeto ‘Selo de Respeito ao Consumidor 2018-2019’ para bares e restaurantesdo município.
A participação será facultativa e o estabelecimento interessado em conquistar o selo, com validade de um ano, deverá preencher os requisitos e prazos que serão divulgados pela Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Vinhedo nos próximos dias.
“O objetivo principal é promover a defesa do consumidor, garantindo a ele, respeito e qualidade no atendimento, com ações simples, que não estão previstas no Código do Consumidor, mas agregam valor na relação entre cliente e comerciante, como por exemplo, a disponibilização de cardápio em braile e a entrega em domicílio, que garantem mais acesso e comodidade”, explicou o prefeito Jaime Cruz.
Critérios
O ‘Selo de Respeito ao Consumidor’ será identificado nas categorias de uma a cinco estrelas, conforme os critérios abaixo:
5 Estrelas– Cumpre todos os quesitos obrigatórios, e quatro quesitos facultativos.
4 Estrelas– Cumpre todos os quesitos obrigatórios, e 3 (três) quesitos facultativos.
3 Estrelas– Cumpre todos os quesitos obrigatórios, e 2 (dois) quesitos facultativos.
2 Estrelas– Cumpre todos os quesitos obrigatórios, e 1 (um) quesito facultativo.
1 Estrela– Cumpre todos os quesitos obrigatórios.
Os requisitos obrigatórios são aqueles definidos pela Lei do Código de Defesa do Consumidor e os requisitos facultativos são aqueles que não há previsão legal, entretanto agregam ao estabelecimento credenciado o respeito ao consumidor, pela informação e transparência na qualidade da prestação do serviço.
