A Câmara Municipal de Vinhedo aprovou nesta quarta-feira (11), projeto de lei complementar que autoriza a prefeitura a conceder à iniciativa privada a administração da Saneamento Básico Vinhedo (Sanebavi), autarquia responsável pelos serviços de água e esgoto no município, caso estudos se mostrem viáveis.
Segundo o projeto, não se trata de privatização, em que se daria com a alienação dos ativos, mas a outorga do direito de exploração por período determinado que, concluído, retornará à Administração Municipal em qualidade e sofisticação muito superior à encontrada hoje.
A Prefeitura cita que o momento é oportuno, pois o município está revisando o plano de saneamento básico e uma fundação será contratada para avaliar se a concessão é viável aos cofres públicos. O objetivo da concessão, caso viável, é de injetar investimentos maciços no município na área hídrica e também na questão do esgoto, já que a região toda vive um stress de falta de água e os investimentos realizados em saneamento em Vinhedo são bem antigos e precisam ser atualizados.
Na questão hídrica, o principal intuito é receber investimentos para solucionar a perda de água na cidade, com novas tubulações e equipamentos mais modernos. “A modernização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário trará benefícios diretos à população, como a redução de perdas no sistema, a melhoria da qualidade da água e a ampliação da cobertura de esgotamento sanitário”, destaca a justificativa do projeto.
A autorização legislativa permitirá a realização de estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental que subsidiarão o processo de delegação, conforme previsto no marco regulatório federal e na legislação aplicável.
O modelo proposto estabelece que os contratos sejam precedidos de audiência e consulta pública, assegurando a participação da sociedade na construção das soluções para os serviços de saneamento. Além disso, os contratos firmados observarão rigorosamente o Plano Municipal de Saneamento Básico, que norteia as ações para a universalização e melhoria da qualidade dos serviços.
Servidores
Outro ponto relevante, citado na justificativa do texto, é a previsão de medidas para resguardar os direitos dos servidores da Sanebavi, caso a autarquia venha a ser extinta, assegurando a manutenção dos seus direitos e condições de trabalho, bem como a possibilidade de realocação para outras secretarias, ou adesão voluntária a programas específicos, como demissão voluntária para os mais antigos.