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A Prefeitura de Vinhedo iniciou este mês o Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF) 2025, para regularizar débitos tributários e não tributários lançados até 31 de dezembro de 2024 de pessoas físicas e jurídicas. O agendamento para a regularização deve ser realizado na Central SIM Centro ou Capela, ou pelo site da Prefeitura. O PERF/2025 segue até o dia 30 de junho de 2026.
 
No parcelamento, os moradores que aderiram à renegociação podem optar por fazer o pagamento do PERF/2025 em até 72 parcelas mensais, com descontos sobre juros moratórios e multa, variando de 15% a 95%, conforme o número de parcelas.
 
Os descontos valem para dívidas de IPTU, ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas, contribuição de melhorias, dívidas não tributárias (obras e comércio, limpeza e fiscalização de terrenos e calçadas, e outros), mas não abrange multas de trânsito.
 
Para a formalização do parcelamento e inclusão no PERF/2025 o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos:
Pessoa física: CPF, RG, Comprovante de endereço e procuração, se necessário.
Pessoa jurídica: Contrato social atualizado e registrado, cartão de CNPJ e procuração, se necessário.
 
Se a dívida estiver relacionada a imóvel, o contribuinte deverá apresentar o título de propriedade do imóvel (matrícula) ou outro documento equivalente, emitido há no máximo 6 (seis) meses.

Locais:
Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 16h30.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 16h30.
 
🏠 Remissão do IPTU 2023 e 2024
A Lei Complementar nº 246/2025 também prevê remissão do IPTU dos exercícios de 2023 e 2024 para contribuintes residentes em Vinhedo que, à época, fariam jus à isenção total, mas não apresentaram o pedido dentro do prazo legal por motivos de comunicação, mobilidade ou transporte.

A remissão é destinada a aposentados, idosos, viúvos(as), portadores de deficiência e beneficiários de renda mensal vitalícia que possuam um único imóvel residencial e atendam aos critérios de renda e área definidos nas Leis nº 3.406/2011 e nº 4.240/2023.

O pedido deverá ser protocolado até 20 de dezembro de 2025, acompanhado da documentação comprobatória.

A remissão aplica-se exclusivamente a contribuintes que fariam jus à isenção total nesses exercícios, sem gerar direito à restituição para quem já tenha efetuado o pagamento.
 

💰 Programa de Regularização Fiscal – PERF/2025

A Prefeitura de Vinhedo oferece condições especiais para regularização de débitos tributários e não tributários, com descontos expressivos sobre juros e multa.
Confira as opções disponíveis:
 

🧾 Forma de Pagamento	💸 Desconto sobre juros e multa	📆 Número máximo de parcelas
À vista	95%	1
Parcelado	90%	até 4
Parcelado	80%	até 12
Parcelado	60%	até 24
Parcelado	40%	até 36
Parcelado	30%	até 48
Parcelado	25%	até 60
Parcelado	15%	até 72

🌟 Condições Especiais (Art. 9º – PERF/2025)

💼 Faixa de dívida consolidada	🧮 Parcelas permitidas	💰 Desconto sobre juros e multa
De R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00	até 24 parcelas	95%
Acima de R$ 500.000,01	até 48 parcelas	95%

🧾 Taxa de adesão
Para formalização do pedido de ingresso no PERF/2025 será cobrada taxa administrativa no valor de meia Unidade Fiscal do Município de Vinhedo (0,5 UFMV), destinada a custear os serviços de conferência e processamento da solicitação.
📍 Importante

• Os descontos incidem somente sobre juros e multa.
• O principal, a correção monetária e os honorários advocatícios permanecem integrais.
• O parcelamento é mensal e consecutivo, conforme opção do contribuinte no momento da adesão.