O Procon de Vinhedo, órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria Negócios Jurídicos, traz algumas dicas importantes para os consumidores sobre os períodos de renovação ou reserva de matrículas, que em várias escolas começam a partir deste mês.
As escolas devem divulgar a proposta de contrato, o valor da anuidade e o número de vagas por sala até 45 dias antes da data final da matrícula. Para aplicar o reajuste, a escola poderá acrescentar uma correção percentual que deverá ser proporcional ao aumento de despesas com funcionários, administrativas e pedagógicas. Em caso de dúvidas, solicite apresentação de uma planilha para comprovar tais gastos.
O valor final da anuidade deverá constar no contrato e terá validade de 12 meses, ou seja, antes desse prazo não pode haver nenhum reajuste. Qualquer cláusula contratual que indique revisão ou reajuste antes de um ano é nula, ou seja, não possui validade ou efeito legal. Isso se aplica também aos cursos organizados por semestre.
Procon de Vinhedo
O Procon de Vinhedo é responsável pela coordenação e execução de políticas de proteção, amparo e defesa do consumidor no município. Cabe ao Procon orientar, receber e analisar reclamações, consultas e denúncias dos consumidores, a fim de fiscalizar e valorizar o respeito de seus direitos.
O Procon existe desde 1992 em Vinhedo. Funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, na Rua Humberto Pescarini, 301, Centro. Mais informações pelos telefone 3876-5502.
