O Procon de Vinhedo, órgãode Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado à Secretária de NegóciosJurídicos da Prefeitura, orienta a população sobre os casos de desistência da matrícula escolar e como o consumidor deve agir para garantir o reembolso. As informações seguem recomendações do Procon São Paulo.
Após a divulgação da lista de aprovados no vestibular de universidades públicas alguns estudantes desistem da matrícula efetuada em instituições particulares e pleiteiam a devolução do valor pago, segundo o Procon de Vinhedo.
O aluno ou seu responsável tem direito à devolução integral do valor pago pela matrícula quando desistir do curso antes do início das aulas, com base no artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe o fornecedor de exigir vantagem excessiva do consumidor, e considerando que antes do início das aulas não houve efetiva prestação de serviço. Para o Procon-SP, a instituição de ensino que se recusar a devolver o valor estará incorrendo em prática abusiva. Assim, qualquer cláusula contratual que aponte a não devolução da matrícula também é abusiva e sem validade legal.
Por outro lado, a instituição de ensino pode reter parte desse valor, se essa possibilidade constar de forma clara no contrato ou em outro documento assinado pelo consumidor e se comprovar que teve despesas administrativas com a contratação e o respectivo cancelamento, ainda que antes do início das aulas. Caso haja qualquer dúvida sobre o valor retido, a instituição de ensino pode ser questionada e deve justificar e demonstrar as despesas que estão sendo cobradas.
Para garantir os seus direitos, o consumidor deve solicitar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos por escrito, e protocolar esse pedido na secretaria da faculdade ou escola. Se a devolução da matrícula for solicitada após o início das aulas, os valores pagos não serão devolvidos, uma vez que a instituição de ensino deixa de disponibilizar a vaga para outro aluno.
Desta forma, o estudante deve procurar efetuar o cancelamento mais rápido possível, antes que inicie o período letivo.Se a faculdade se negar a entrar em acordo, procure um órgão de defesa do consumidor de sua cidade.
Procon de Vinhedo
O Procon de Vinhedo é responsável pela coordenação e execução de políticas de proteção, amparo e defesa do consumidor no município. Cabe ao Procon orientar, receber e analisar reclamações, consultas e denúncias dos consumidores, a fim de fiscalizar e valorizar o respeito de seus direitos.
O Procon existe desde 1992 em Vinhedo. Funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, na Rua Humberto Pescarini, 301, Centro. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3876-5502.
