A Prefeitura de Vinhedo, por meio das Secretarias de Habitação, Obras; Meio Ambiente e Urbanismo, continua avançando no Programa “Morando Legal” (Lei Complementar nº 141/2015), que visa à regularização de imóveis e desdobro de terrenos.
Durante toda a manhã do último sábado, dia 19, técnicos da Prefeitura estiveram na Praça Aurora Sudário para atender a população. Foram mais de 168 atendimentos a proprietários que agendaram a visita de técnicos da Prefeitura às residências. Acompanharam a ação, o Prefeito Jaime Cruz, os secretários Marcio Campos, o “Balu” (Habitação); Glauco Ferreira (Obras); Gil Lorenzon (Meio Ambiente e Urbanismo); Edu Gelmi (Administração); o Presidente do Legislativo, vereador Marcio Melle; os vereadores Paulinho Palmeira, Nil Ramos, Val Souza e Junior Chóca.
O Prefeito Jaime Cruz, na oportunidade, ressaltou a importância do processo de regularização. “Através do Programa Morando Legal estamos trabalhando para regularizar construções e lotes desdobrados irregularmente, porque isso significa garantir o direito da propriedade a quem o tem, principalmente aos moradores das Zonas de Interesse Social”.
A programação de divulgação do Programa “Morando Legal” segue em outras datas e localidades: Vila João XXIII (09/4), Jd. Três Irmãos (16/4), Praça Sant’Ana (30/4) e Capela (07/5).
O que é o Programa Morando Legal?
Através do Programa “Morando Legal”, todo o processo de regularização será feito de modo totalmente gratuito aos moradores de Zona de Interesse Social (ZEI), que compreendem os bairros: Vida Nova I, Vida Nova II, Vida Nova III, Jd. Nova Canudos, Jd. Eldorado, Jd. Bela Vista I, Jd. Bela Vista II, Loteamento Nova Palmares e Jd. São Thomé). Os demais bairros que também pertencem à ZEI serão integrados ao Programa por meio de Decreto; são eles: Bela Vista (Vinhedo A1 – CDHU); Von Zuben (Programa PAI da Endevin e Caixa Econômica); Jd. Três Irmãos (Loteamento Jd. Vista Alegre Programa Nosso Teto da Endevin e Caixa Econômica) e Vila João XXIII (COHAB Bandeirantes).
O Programa “Morando Legal” também abrangerá os demais bairros da cidade. Neste caso, o proprietário que quiser regularizar sua construção deve protocolar o pedido no Atendimento Cidadão (Rua Humberto Pescarini, nº 292, Centro), munido da documentação exigida na Lei. É importante destacar que o Programa não contempla a regularização dosimóveis localizados em Condomínios, Loteamentos fechados e atividades industriais.
Documentos
Para aqueles que residem em Zona de Interesse Social (ZEI) ou aqueles que apresentem atestado de pobreza, serão fornecidos os documentos abaixo citados e isentos de taxas pela municipalidade.
I Análise Prévia:
Requerimento
01 via de projeto apresentado de forma simplificada
Anotação de Responsabilidade Técnica ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, devidamente preenchida
Cópia de matrícula, escritura ou contrato de compra e venda do imóvel com firma reconhecida em cartório
Cópia da Capa do carnê do IPTU
Certidão negativa de débitos municipais ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos municipais
Foto da construção a ser regularizada, desde que com data anterior a promulgação da Lei Complementar nº 14/2015, para facilitar a vistoria in loco
Termo de Responsabilidade para projeto simplificado
II – Aprovação
06 vias do projeto
Comprovante de pagamento das devidas taxas
