Na última sexta-feira, dia 08, a Comissão Gestora do Programa “Morando Legal” esteve reunida na Secretaria de Habitação para acompanhar a implementação da Lei 141/2015, que tem por objetivo a regularização de imóveis no município. Estiveram reunidos os secretários de Habitação, Marcio Campos, o “Balu”; Obras, Glauco Ferreira e Gilberto Lorenzon, secretário de Meio Ambiente e Urbanismo e demais integrantes da Comissão.
À partir desta segunda-feira, dia 11, todos os imóveis edificados e desdobrados em desacordo com as normas municipais, poderão ser beneficiados, desde que atendidos os ditames da Lei Complementar no 141 de 21 de dezembro de 2015. Para tanto, a Comissão Gestora do Programa “Morando Legal” definiu algumas regras para os benefícios da referida Lei.
Os proprietários dos lotes aprovados como Interesse Social, inseridos nos Loteamentos denominados Vida Nova I, II e III, Nova Palmares, São Tomé, Jardim Eldorado, Jardim Nova Canudos, Bela Vista I e II, deverão comparecer junto a Secretaria de Habitação para ciência dos benefícios e das condições de regularização de seus imóveis. Para estes casos não haverá cobranças de tributos e/ou taxas.
Os imóveis não localizados nos loteamentos de Interesse Social, mas, enquadrados no Programa “Morando Legal”, devem apresentar os seguintes requisitos: tenham construção sobre o recuo frontal, desde que seja utilizada para garagem; tenham área de terreno superior a 125m2; possua testada mínima de 5 metros; respeitem a altura prevista na Lei 66/2007 (PDPV); estejam em adiantada fase de construção (com cobertura); não estejam construídas sobre logradouros públicos, vielas ou excedam os limites de seu terreno; atendam as normas de proteção ao meio ambiente; não se caracterizem como cortiço ou construção precária.
O Programa “Morando Legal” não contempla a regularização dos imóveis localizados em Condomínios e Loteamentos fechados.
O Programa “Morando Legal” tem o objetivo de resgatar o compromisso do Prefeito Jaime Cruz com esses moradores, trazendo diversas melhorias aos cidadãos vinhedenses, com a valorização do imóvel e o acesso a financiamentos. “O Nosso objetivo é garantir o desenvolvimento sustentável e o crescimento ordenado do município. Quando do planejamento do programa ‘Morando Legal’, definimos que o foco principal do mesmo seria o caráter social, por isso, nos preocupamos durante a execução da Lei em destacar este objetivo.”, explica o Prefeito Jaime Cruz.
