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APROVAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS O que é o serviço? É o serviço por meio do qual você pode dar entrada, pelo setor de protocolo, em pedido de aprovação de empreendimentos geradores de impacto de vizinhança enquadrados no artigo 77 da Lei Complementar 66/2007 assim como os multifamiliares. Qual é...

CERTIDÃO DE USO DO SOLO O que é? A certidão de uso e ocupação do solo é o documento que atesta, segundo a Lei Complementar nº 66/2007, se uma dada atividade ou empreendimento pode ser realizado em determinado local do município. Esta certidão possui validade de 180 dias. Qual é o órgão...

EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS O que é? A certidão diretrizes fornece as diretrizes necessárias a serem atendidas quando da aprovação do projetos de novos empreendimentos (loteamentos, condomínios urbanísticos, vilas residenciais e prédios). Esta certidão possui validade de 2...

EMISSÃO DE CERTIDÕES CADASTRAIS O que é? A certidão cadastral é o documento que atesta informações conforme constam cadastradas na Prefeitura Municipal de Vinhedo, como: numeração predial; retificação de área; logradouro oficial; certidão ano a...

EMISSÃO DE HABITE-SE O Habite-se é aprovação final da edificação, ou seja, um ato administrativo que corresponde à autorização da Prefeitura para a ocupação de edificação. 1ª via do Habite-se Para requerer o Habite-se é preciso apresentar a seguinte documentação: – duas cópias do CPF do...