Edital já foi disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura de Vinhedo; inscrições seguem até o próximo dia 6 na Secretaria Municipal de Assistência Social
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio da sua comissão eleitoral, convoca os moradores de Vinhedo que queiram participar da eleição à composição do Conselho Tutelar à gestão 2014-2016. As inscrições devem ser feitas pelos interessados até o próximo dia 6 na Secretaria Municipal de Assistência Social, da Prefeitura. À demanda, o horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13 às 16 horas.
Podem participar do processo cidadãos que atendam aos requisitos exigidos no edital nº 3/2013, que está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura de Vinhedo (www.vinhedo.sp.gov.br). Podem se inscrever moradores com idade superior a 21 anos, que residam há, pelo menos, dois anos em Vinhedo; estejam em dia com as responsabilidades eleitorais em Vinhedo, com ensino médio completo e reconhecida idoneidade moral (comprovada por certidões negativas expedidas pelos cartórios cíveis, criminais e federais da comarca de vinhedo, bem como de decisões judiciais transitadas em julgado).
À participação o edital também considera obrigatório a participação do interessado em curso preparatório, com carga horária mínima de 16 horas diárias e conteúdo sobre a natureza, funcionamento e objetivos do Conselho Tutelar e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O curso será realizado nos dias 2, 3, 6 e 7 de janeiro de 2014, no horário das 18 às 22 horas. Ainda é requerida a comprovação de experiência profissional ou voluntária de, no mínimo, dois anos em trabalho direto na área da criança, do adolescente e família, nos últimos cinco anos.
A prova escrita de seleção dos candidatos será feita pela 166ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a ser aplicada em 8 de janeiro de 2014, das 19 às 22 horas. A classificação nesta avaliação que confirmará a candidatura ou não do inscrito. A diplomação está prevista para 28 de fevereiro do próximo ano.
A inscrição
Para se inscrever, o morador deve apresentar na Secretaria Municipal de Assistência Social (Rua Oswaldo Cruz, n º 299, Centro) as fotocópias autenticadas da carteira de identidade (RG), comprovando idade superior a 21 anos; do certificado de conclusão do ensino médio ou superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), do título de eleitor ou da certidão da Justiça Eleitoral que comprove domicílio eleitoral em Vinhedo.
Como comprovante de endereço, o interessado deve fornecer a fotocópia de uma conta de luz, água, telefone, contrato de locação ou declaração com firma reconhecida afirmando residir em Vinhedo há mais de dois anos. Também deverão ser apresentadas a certidão de antecedentes criminais dos últimos cinco anos, expedida pela Polícia Civil em até três meses; e a certidão negativa de feitos cíveis e criminais da Comarca de Vinhedo, expedida pela Justiça Estadual referente aos últimos dez anos, expedida nos últimos três meses; bem como a fotocópia de eventuais decisões judiciais transitadas em julgado, acompanhada da respectiva certidão de objeto e pé.
Ainda será requerida à inscrição do interessado o fornecimento da certidão de órgão público ou a declaração com firma reconhecida de instituição privada ou movimento social da área de atendimento ou defesa da criança, adolescente e família, em que tenha prestado serviço pelo período mínimo de dois anos, nos últimos cinco anos, acompanhada do currículo.
Segundo o edital, a listagem dos candidatos deferidos e indeferidos será divulgada em 9 de dezembro, no sítio eletrônico da Prefeitura, com cópias físicas de consulta para fácil visualização na Secretaria Executiva dos Conselhos (Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro), no Conselho Tutelar (Rua Jundiaí, nº 121, Centro) e Paço Municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro).
O Conselho
Criado pela Lei Municipal nº 1.967/92, alterada posteriormente pela Lei nº 3.382/2010, o Conselho Tutelar de Vinhedo é um órgão autônomo, colegiado, permanente e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança e em outras áreas voltadas aos desenvolvimentos físico, mental, moral, espiritual e social do público infanto-juvenil.
Apesar de autônomo, está ligado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, da Prefeitura de Vinhedo, que dá suporte ao CMDCA, que apoia o Conselho Tutelar. Tem, dentro de suas outras atribuições, atender e aconselhar crianças, adolescentes e seus responsáveis legais; representar o público infanto-juvenil junto à autoridade judiciária, assessorar o poder executivo na elaboração de propostas e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre outras.
Em Vinhedo, o Conselho Tutelar funciona na Rua Jundiaí, nº 121, no Centro. O telefone de contato é o (19) 3886-4447.
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