Prefeito de Vinhedo, Milton Serafim, já disse ser favorável à sugestão; indicação é de autoria do vereador Hamilton Port
Uma nova reunião realizada na Prefeitura de Vinhedo na manhã de quarta-feira, dia 10, deu continuidade ao processo de viabilização de uma indicação feita pelo vereador Hamilton Port ao prefeito Milton Serafim, que objetiva conferir à Guarda Civil Municipal de Vinhedo a competência de fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal. Participaram do encontro o autor da sugestão, os secretários municipais Deise Serafim (Fazenda) e José Luis Bernegossi (Governo); o diretor de segurança da Secretaria Municipal de Transportes e Defesa Social, Márcio Luiz Aprígio; e outros profissionais da Prefeitura de Vinhedo vinculados às secretarias municipais de Negócios Jurídicos e Obras.
Segundo o secretário municipal de Governo, José Luis Bernegossi, a administração do prefeito Milton Serafim é bastante aberta à discussão democrática de ações que levem mais qualidade de vida à população e apoia a viabilização de propostas que têm real aplicabilidade e resolutividade ao município. “O prefeito Milton Serafim, inclusive, já se mostrou receptivo à indicação e apoia a regulamentação de mais condições para que a Guarda Civil Municipal de Vinhedo possa atuar na execução e como agente fiscal do código de posturas municipal”, falou aos presentes.
Na indicação feita pelo vereador Hamilton Port está sugerida a inserção na Lei Complementar nº 62/2006 – que dispõe sobre a reestruturação da corporação em Vinhedo – de um dispositivo que visa estender aos integrantes da Guarda Civil Municipal a competência de também fiscalizar o cumprimento de normas que dizem respeito ao controle da poluição ambiental, ao controle de lixo, aos costumes, segurança e ordem pública. “Criaremos, assim, mais condições e regulamentaremos a atuação da corporação na autuação do autor do ato infrator e na aplicação das penalidades que devem ser impostas ao caso identificado, coibindo, assim, outras possíveis infrações já em seu ato inicial”, disse o integrante do legislativo vinhedense.
Caso seja regulamentada a atividade de agente fiscal dentro das atribuições da Guarda Civil Municipal, a corporação passará a ter condições para ampliar sua atuação no sentindo de intervir, disciplinar, notificar e atuar os infratores, aplicando as penalidades cabíveis e observadas em Lei aos casos constatados.
O código
Instituído por meio da Lei nº 908/1979, o código posturas municipal de Vinhedo contém as medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, determinando as normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço. Ainda estabelece as necessárias relações jurídicas entre o poder público e os munícipes, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar geral.
