Fundos Municipais
A Lei Federal nº 4.320/1964, estabelece as regras para a elaboração do orçamento e o controle das contas públicas, organizando como os recursos públicos devem ser arrecadados, utilizados e fiscalizados.
Complementando essas normas, o Decreto Municipal Nº 141/2024 define os procedimentos para a movimentação financeira da Prefeitura de Vinhedo e dos Fundos Municipais, incluindo as assinaturas e autorizações realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças e Economia.
A Prefeitura de Vinhedo possui diversos Fundos Municipais, criados para organizar e garantir a correta aplicação dos recursos públicos em áreas específicas da administração municipal:
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
Fundo de Proteção aos Direitos do...