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A Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Obras, segue com o projeto de construção de calçadas em áreas públicas e privadas, alcançando a marca de 32.430 m² feitos nos quatro cantos da cidade.

Para o Prefeito Milton Serafim, o projeto de calçamento tem como objetivo melhorar a qualidade de vida da população, proporcionando segurança aos pedestres e acessibilidade para todos. “É um importante serviço social feito em parceria com a população, colaborando com a mobilidade urbana e a cidadania. Um local só pode ser público se for acessível a todos. Iremos beneficiar toda a cidade de Vinhedo”, afirmou o prefeito Milton Serafim.

De acordo com a Lei Municipal 3.378/2010, de autoria do prefeito Milton Serafim, é de responsabilidade do proprietário do imóvel a execução e manutenção do passeio público de acordo com as especificações técnicas exigidas. O não atendimento implicará em notificação para sanar as irregularidades no prazo de 30 dias, sob a pena de aplicação de multa no valor de 10 UFMV – Unidade Fiscal do Município de Vinhedo.

Nos casos em quer não forem atendidas as notificações emitidas pelo setor de fiscalização de obras ficarão sujeitos, além da multa, o pagamento do custo dos serviços feitos pela municipalidade.

Caso o proprietário não atenda a notificação no prazo estabelecido, a Prefeitura poderá executar os serviços atendendo as especificações técnica estabelecida na lei e emitirá a cobrança ao proprietário, valor que será repassado ao contribuinte.