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A Prefeitura Municipal de Vinhedo, diante das recentes declarações públicas do vereador Luiz Vieira, esclarece que, nos termos do artigo 48 da Lei Municipal nº 4.223/2023, a apuração de eventuais infrações éticas e disciplinares de membros do Conselho Tutelar compete à Comissão de Ética constituída no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão colegiado com autonomia no exercício de suas atribuições, observados o devido processo legal e o sigilo dos procedimentos. É leviana a tentativa de imputar à Administração Municipal responsabilidades por investigações que não estão sob sua condução e das quais não possui conhecimento irrestrito. Ressalta-se, ainda, que o conselheiro mencionado se desligou voluntariamente de suas funções em janeiro deste ano e que o próprio vereador já reconheceu publicamente ter apoiado sua eleição, circunstância que não transfere à Municipalidade responsabilidades decorrentes de eventuais vínculos pessoais ou políticos.

A Administração Municipal repudia veementemente toda forma de violência, abuso, exploração ou violação de direitos contra crianças, adolescentes, mulheres e demais pessoas em situação de vulnerabilidade. Independentemente da existência ou do resultado de investigações, o Município defende que quaisquer denúncias sejam apuradas com rigor, lisura e firmeza pelos órgãos competentes, com a devida responsabilização dos envolvidos quando comprovadas irregularidades, respeitadas as garantias legais. Reafirma, assim, seu compromisso com a proteção das vítimas, a prevenção de novas ocorrências e o combate a toda forma de violência, sem qualquer tolerância ou conivência.

É especialmente lamentável que, justamente no Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, o vereador tenha lançado suspeitas sobre servidores municipais, insinuando eventual vazamento de informações sigilosas sem apresentar elementos concretos. Até o presente momento, não houve comunicação formal à Prefeitura sobre suposta conduta irregular dessa natureza. A Administração não tolera infrações funcionais e adota as providências cabíveis sempre que existem indícios concretos, mas considera repulsiva e injustificável a exposição da honra e da integridade de servidores por meio de acusações genéricas e desprovidas de comprovação. A legítima fiscalização parlamentar não autoriza ataques à reputação de agentes públicos nem a atribuição precipitada de responsabilidades.

A Prefeitura manifesta, igualmente, sua solidariedade e seu irrestrito respeito aos integrantes do CMDCA, que dedicam seu tempo, conhecimento e esforços, muitas vezes voluntariamente, à proteção dos direitos das crianças e adolescentes. É inadmissível que a credibilidade, a dignidade e o trabalho desses conselheiros sejam desqualificados ou colocados sob suspeita por declarações políticas sem a devida comprovação. A autonomia, a seriedade e a relevância social desse colegiado devem ser preservadas, assim como o respeito aos servidores e a todos aqueles que atuam em defesa da população.

Por fim, a Prefeitura Municipal de Vinhedo reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a proteção integral das crianças e adolescentes, o enfrentamento de toda forma de violência e abuso e a valorização dos servidores públicos. A verdade dos fatos deve prevalecer sobre disputas políticas. O respeito à dignidade das vítimas, o combate firme a qualquer forma de abuso e a preservação da honra dos servidores e conselheiros devem estar acima de toda divergência partidária.