Há um e-mail exclusivo para contato com a Administração Municipal, por meio da Comissão Especial de Gestão
A Prefeitura publicou na edição do Boletim Municipal desta quinta-feira, dia 2, a prorrogação do prazo definido no Decreto 11/2017, que criou o programa de pagamento a fornecedores de valores anteriores a 2017, projeto este que faz parte da 3ª etapa do Programa Austeridade Cidadã.
Quando foi criado, o programa definiu prazo de 15 dias para que os listados no Decreto 11/2017 entrassem em contato com a Comissão Especial de Gestão (CEG) da Prefeitura, através do e-mail , para definir a forma de participação no programa. Agora, esse prazo foi prorrogado por mais 15 dias, conforme consta no Decreto 22/2017, desta semana.
O e-mail da CEG é específico para receber a comunicação de fornecedores que têm valores a receber da Administração Municipal anteriores a 2017. O canal funciona como contato para dúvidas, notificações e intimações para as empresas. O protocolo de aceite do parcelamento,apontamento de eventuais divergências em relação aos valores e outorga de desconto são efetivados exclusivamentevia e-mail.
Fornecedores que têm até R$30 mil a receber serão pagos à vista. Valores acima poderão ser quitados de maneira escalonada, conforme consta no decreto. Os restos a pagar previstos no programa somam R$ 24,7 milhões.