A Prefeitura de Vinhedo publica no Diário Oficial desta quinta-feira, dia 19 de Janeiro, regras para a quitação a fornecedores dos valores em restos a pagar, referente ao exercício de 2016 e anteriores, conforme estabeleceo decreto nº 11, de 17 de janeiro de 2017.
Abaixo, segue na íntegra o decreto:
Decreto nº11 de17 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre o “Programa Austeridade Cidadã – 3ª Etapa” e dá outras providências.
JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e,
Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 241, de 11 de outubro de 2016;
Considerando que a queda de arrecadação tributária que vem afetando as receitas públicas em geral (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), desde o exercício de 2014, mantém-se acentuada durante todas as fases e etapas do “Programa Austeridade Cidadã” da Prefeitura Municipal de Vinhedo;
Considerando que o desequilíbrio da despesa pública afeta a confiança da sociedade na capacidade do Município de pagar suas contas, podendo comprometer a expectativa de inadimplência na formação dos preços ofertados á municipalidade;
Considerando o montante das despesas empenhadas como restos a pagar do exercício de 2016 e anteriores, na forma do art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 24.733.098,79 (vinte e sete milhões, setecentos e trinta e três mil, noventa e oito reais e setenta e nove centavos) valor esse que deve passar por rigorosa análise administrativa dos critérios legais para execução da despesa pública, em especial de sua regular liquidação, na forma dos art. 62 e 63 da mesma lei mencionada, como condição de ordenamento do pagamento da despesa;
Considerando a impossibilidade financeira de atender os compromissos assumidos pela Prefeitura Municipal de Vinhedo, nos valores e prazos fixados nos contratos em geral;
Considerando a necessidade de manutenção dos serviços essenciais básicos em disponibilidade à população vinhedense;
Considerando que a Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 5.º admite a criação de ordem cronológica especial, “para cada fonte diferenciada de recursos” uma vez demonstradas as relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
Considerando que o artigo 65, II, “c”, da Lei Federal nº 8666/1993, permite a alteração dos contratos administrativos mediante acordo das partes, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes;
DECRETA:
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL DE GESTÃO
Art. 1º Fica criada no âmbito do Município de Vinhedo a Comissão Especial de Gestão (CEG) responsável pela análise do cumprimento dos critérios legais para execução da despesa pública, relativamente às despesas empenhadas mas não pagas de exercícios de 2016 e anteriores, processadas ou não, na forma dos arts. 36, 61 e 62 da Lei Federal 4.320/64.
- 1º. A CEG terá o prazo de até 15 (quinze) dias para conclusão dos seus trabalhos, competindo-lhe manifestar-se através de parecer pela legalidade da obrigação, observado as condições do art. 61 e 62 da Lei Federal 4.320/1964, sendo o parecer condição para efetivação de ordenamento do pagamento da despesa.
- 2º. No caso de irregularidades passíveis de saneamento, a CEG determinará aos órgãos competentes da Administração o cumprimento das medidas necessárias para saneamento do processo.
- 3º. As despesas consideradas ilíquidas, total ou parcialmente, serão declaradas como tal, sendo o procedimento administrativo encaminhado para a Procuradoria Geral do Município para as providências devidas.
Art. 2º. No desempenho de suas atribuições, a CEG analisará:
I – os aspectos relativos ao empenho em face da correta classificação programática e econômica;
II – a correta identificação do credor, a especificação e a importância da despesa, bem com a dedução desta do saldo a pagar;
III – nos casos em que couber, poderá solicitar a comprovação da manutenção das condições de habilitação do fornecedor, inclusive habilitação fiscal, como condição de emissão de parecer da ordem de pagamento;
IV – demais condições de liquidação previstos no art. 63 da lei 4.320/64, em especial os títulos e documentos comprobatórios do crédito, a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a que se deve pagar para fins de extinção da obrigação;
- 1º. A liquidação da despesa, por fornecimentos feitos ou serviços prestados, terá por base:
I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II – a nota de empenho;
III – os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
- 2º. Ficam excluídas da renegociação de que trata este decreto as obrigações referentes a servidores e encargos da folha de pagamento, a serviço da dívida pública interna, externa e refinanciamento, a tributos e aqueles suportados por recursos vinculados.
Art. 3º. A CEG possui ainda como atribuições:
I – formular e monitorar a execução de seu Plano de Ações;
II – fazer publicar no Portal da Transparência e Boletim Municipal o resultado de seu trabalho;
III – exercer outras atribuições previamente determinadas pelo Prefeito Municipal, através de decreto.
Art. 4º. A CEG será formada pelos representantes das Secretarias abaixo relacionadas:
I – Secretaria Municipal da Fazenda;
II – Secretaria Municipal de Administração;
III – Secretaria Municipal de Governo;
IV – Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
V – Controladoria Geral do Município.
- 1º. A presidência da CEG será exercida pelo titular da pasta da Secretaria Municipal da Fazenda.
- 2º. A CEG se reunirá nas datas fixadas em cronograma de trabalho fixado pelo presidente, que determinará o local e a pauta de cada reunião.
- 3º. Toda pauta de reuniões e ata de trabalhos será publicada no Boletim Municipal.
- 4º. Sempre que julgar necessário, a Comissão poderá solicitar o comparecimento às suas reuniões de representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ou de especialistas nas matérias de seu interesse.
SEÇÃO II
DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
Art. 6º. Após a manifestação da CEG através da emissão de parecer pela legalidade da constituição do crédito de que trata o art. 1º, § 1º deste decreto, as condições do pagamento serão formalizadas através de Termo de Alteração Contratual, a ser firmado com cada credor, na forma do Anexo I.
- 1º. O Termo de Alteração Contratual poderá ser objeto de operação de crédito entre a credora e instituição financeira, com anuência do Município.
- 2.º Fica instituída a lista organizada de credores, na forma do anexo II, a vista de para atender ao pagamento dos restos a pagar processados na forma deste Decreto.
- 3.º Após a homologação e consolidação do créditos definidos na lista constante no Anexo II, a mesma será republicada com as alterações resultantes da análise efetivada pela CEG, servindo esta republicação para balizamento de instituição da ordem cronológica especial de pagamentos.
- 4.º Na instituição da ordem cronológica aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 5º e 5º- A da Lei Federal 8.666/93.
- 5.º A data de início da exigibilidade para fins de estabelecimento da ordem cronológica será aquela constante do Termo de Alteração Contratual firmado.
Art. 7°. A ordem cronológica instituída por este decreto, tanto na questão de enquadramento dos prazos como dos valores estipulados, poderá ser alterada a qualquer tempo, através de Decreto, a vista de atender o comportamento da realização das receitas municipais, ouvida a CEG.
- 1º. Considera-se razão de relevante interesse público para inversão da ordem de pagamento das obrigações inscritas na Ordem Cronológica, a oferta pelo credor de descontos e condições de especiais de parcelamento para pagamento da obrigação.
- 2º A oferta pelo credor de descontos e condições de especiais de parcelamento para pagamento será analisada pela CEG que emitirá parecer, a ser devidamente publicado.
- 3.º As condições de desconto e de pagamento são aquelas definidas na tabela abaixo e deverão ser manifestadas pelos credores a intenção de outorga e recebimento, em até 10 (dez) dias, por meio de protocolo a contar da publicação deste decreto.
|
DESCONTO (%) |
Nº DE PARCELAS |
| SEM DESCONTO | 30 |
| 5% | 24 |
| 10% | 18 |
| 15% | 12 |
| 18% | 8 |
| 20% | 4 |
| 30% | A vista |
- 4.º As parcelas relativas ao pagamento dos créditos terão início de adimplemento no mês de Abril/2017, em data a ser definida pela CEG, ouvida a Secretaria Municipal da Fazenda.
- 5.º O valor das parcelas pactuadas será fixo e não sofrerá reajuste pela aplicação de juros de mora ou correção monetária.
- 6.º A lista de credores é a aquela constante do anexo II deste Decreto, sendo que cada um deles será intimado individualmente, a manifestar-se sobre a outorga de desconto e aceitabilidade do parcelamento previsto na tabela do § 3° deste artigo.
- 7.º Os créditos relacionados no Anexo II deste decreto em valor inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil), depois de homologados pela CEG, serão adimplidos em até 90 (noventa) dias após a publicação da consolidação de credores, na forma do art. 1º, § 1.º deste decreto.
- 8.º A ausência ou intempestividade de manifestação dos credores a respeito da outorga de desconto ou aceitabilidade do parcelamento a ser efetivada na forma do art. 7º, § 3º deste decreto, acarretará na inclusão do mesmo junto à hipótese de pagamento sem desconto, com parcelamento definido pela tabela do art. 7º, § 3º deste decreto.
- 9º. O pagamento das parcelas ajustadas outorgará ao Município de Vinhedo, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação frente ao objeto dos contratos renegociados.
Art. 8.º Após o decurso dos prazos previstos no art. 1º, § 1º e art. 7º, § 3º e emissão dos pareceres de aceitabilidade das novas condições e negociação do crédito na forma do art. 7º, § 2º, será definida a lista de credores e a ordem de pagamentos a ser observada pelo Município de Vinhedo, que será publicada no Boletim Municipal, na forma do art. 6º, § 3º deste decreto.
Art. 9.º O credor que optar pela participação no “Programa Austeridade Cidadã – 3ª etapa”, deverá manter o fornecimento dos produtos, prestação de serviços ou objeto pelo qual foi contratado, desde que vigente o contrato firmado.
Parágrafo único. A não aceitação de participação no ““Programa Austeridade Cidadã – 3ª Etapa”, poderá acarretar a rescisão contratual, na forma do art. 78, XII da Lei 8.666/1993, resguardada a aplicabilidade do art. 79, § 2.º, II da mesma lei, na forma do art. 7º, §§ 3º e 8º deste decreto.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica expressamente vedado o empenho e/ou liquidação de despesas relativas à competência de exercício anterior em dotações orçamentárias do exercício corrente sem prévio parecer da CEG.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Fazenda ou Comissão Especial de Gestão (CEG) poderão editar normas complementares à execução deste decreto.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Fazenda ou Comissão Especial de Gestão (CEG) poderão aceitar ou não, por meio de parecer fundamentado, a oferta de desconto e oportunidade de parcelamento na forma definida neste decreto, em razões de disponibilidade orçamentária e financeira, a vista de garantir a boa ordem das finanças públicas.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos 17 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.
JAIME CRUZ
Prefeito Municipal
Edison Carlos Ruiz
Secretario Municipal de Governo
José Luis Bernegossi
Secretário Municpal da Fazenda
Luiz Fernando Bonesso de Biasi
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
Gustavo Leon
Secretário Municipal de Administração
Elvis Tomé
Controlador Geral do Município
ANEXO I
INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Processo Administrativo nº……./…..
Contrato nº……./…..
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VINHEDO, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de Direito Público interno, com inscrição de CNPJ nº 46.446.696/0001-85, e endereço na Rua Humberto Pescarini, nº 330, centro, Vinhedo/SP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Jaime Cruz, e secretários municipais signatários do contrato original, doravante identificada como DEVEDORA;
CONTRATADA: ………………………………, empresa inscrita CNPJ nº _________________, com endereço na …………………………………………neste ato representado pelo(a) Sr(a). ………………………………, doravante identificada como CREDORA;
Considerando que:
- A DEVEDORA formalizou com a CREDORA o contrato nº……../20….;
- Para garantia da CREDORA foi emitida, em …./…./…., a Nota de Empenho nº…../ 20…, onerando a dotação……………………. ;
- O objeto do contrato se aperfeiçoou (parcialmente ou totalmente) tendo sido emitida(s) pela CREDORA a(s) nota(s) fiscal(is) ou recibo(s) nºs………….no(s) valor(es) de R$………….(……………..), respectivamente, regularmente conferidas(os) e atestadas(os) para liquidação;
- A DEVEDORA, por motivos supervenientes e alheios à sua vontade, não conseguiu cumprir os prazos acordados em contrato para pagamento das obrigações;
- A Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu art.65, II, “c”, possibilita acordos entre as partes para alterar o contrato entre DEVEDORA e CREDORA, desde que presentes, como no caso, os pressupostos grafados na referida norma de regência.
As partes RESOLVEM, de comum acordo, e com fundamento no disposto no Decreto nº…., de … de janeiro de 2017, ALTERAR a forma de pagamento dos débitos e os valores devidos supra referidos dentro das seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A DEVEDORA se compromete a pagar o valor estabelecido na nova ordem cronológica de pagamento de credores, na forma pactuada entre as partes e com base na tabela definida pelo art. 7º, §3.º do Decreto Municipal nº _______, que fica fazendo parte integrante deste instrumento, considerando que para pagamento do valor total do crédito inscrito como restos a pagar do exercício de 2016 e/ou anteriores, no importe de R$ _______, fora outorgado pela CREDORA o desconto na ordem de ____%, passando o valor devido para o importe de ______ e definida a quantidade de ____ (_____) parcelas para pagamento.
CLÁUSULA SEGUNDA: A assinatura do presente TERMO DE ADITAMENTO E ALTERAÇÃO CONTRATUAL, não encerra as obrigações contratuais originárias, devendo a CREDORA manter o cumprimento integral da avença, independentemente do parcelamento de seu crédito constituído e do desconto ofertado.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Termo de Alteração Contratual poderá ser objeto de operação de crédito entre a credora e instituição financeira, com anuência do Município, na forma do que dispõe o art. 6º. § 1º do Decreto Municipal nº _______,
CLÁUSULA QUARTA: O inadimplemento de uma ou mais parcelas, a partir do quinto dia útil subsequente ao vencimento, outorga à CREDORA o direito de pleitear o recebimento de multa de 2% do valor da parcela mais correção pelo IGPM/FGV tendo como base a quantidade de dias em atraso.
Vinhedo, …de janeiro de 2017.
DEVEDORA:
JAIME CRUZ
Prefeito(a) Municipal
José Luis Bernegossi
Secretário Municipal da Fazenda
CREDORA:
____________________
Nome:
CNPJ:
Responsável:
RG:
TESTEMUNHAS:
____________________
Nome:
RG:
____________________
Nome:
RG:
ANEXO II
LISTAGEM DE CREDORES COM VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS
| CREDOR | CÓDIGO DO CREDOR | VALOR TOTAL DEVIDO |
| A EXTINGRILLO MANUTENÇÃO E COM.MAT.CONTRA INCENDIO LTDA.ME | 12352 | R$ 908,00 |
| A M S EDITORA LTDA. | 529796 | R$ 2.039,70 |
| A. C. DOS SANTOS MOVEIS – ME | 215854 | R$ 2.712,00 |
| ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA – ME | 348730 | R$ 377,34 |
| ADEMIR APARECIDO FERNANDES AUTO PECAS ME | 26614 | R$ 2.431,00 |
| AFER INDUSTRIAL LTDA | 26455 | R$ 7.755,00 |
| AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. | 3586 | R$ 15.192,00 |
| AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA | 2102111 | R$ 28.625,40 |
| AIR LIQUIDE BRASIL LTDA | 855 | R$ 108.162,95 |
| AIR LIQUIDE BRASIL LTDA | 216373 | R$ 552,88 |
| ALEXANDRE TURQUETTI LOPES – ME | 530496 | R$ 3.500,00 |
| ALFALAGOS LTDA | 1983 | R$ 19.820,41 |
| ALTEC SOMBRA COMERCIO DE SOMBREADORES E ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME | 336005 | R$ 1.500,00 |
| ALTERNATIVA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA | 208345 | R$ 98.369,43 |
| AMERICA SERVE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA EPP | 530098 | R$ 1.454,67 |
| ANA JULIA SCAGGION – ME | 530121 | R$ 12.540,00 |
| ANA MARIA CAMELLINI CARDOSO | 530374 | R$ 1.800,00 |
| ANBIOTON IMPORTADORA LTDA | 219408 | R$ 25.340,16 |
| ANDREY RODRIGO DE MOURA PRESTES | 530343 | R$ 1.800,00 |
| ANTONIO DOS REIS JUNIOR CONFECCOES – ME | 529860 | R$ 224.965,40 |
| ANTONIO SERGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS | 217184 | R$ 18.000,00 |
| ART MEDICAL PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA | 215721 | R$ 3.680,00 |
| ARTE OPCIONAL COMERCIO DE BRINDES LTDA | 880 | R$ 580,00 |
| ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA | 343539 | R$ 91.727,08 |
| ASSOCIACAO REGIONAL DE ARBITROS DESPORTIVOS – A.R.A.D. | 431430 | R$ 102.643,24 |
| ATACADÃO DA GRAMA DE JUNDIAI LTDA ME | 0 | R$ 16.368,00 |
| ATHIKA COMÉRCIO DE MOVEIS EIRELI EPP | 530100 | R$ 2.327,60 |
| ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA | 1802 | R$ 10.289,80 |
| ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA | 210817 | R$ 8.750,00 |
| ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – ME | 336771 | R$ 20.800,65 |
| ATOS MEDICAL BRASIL-COM. E DIST. DE PROD. MEDICO-HOSP LTDA | 340104 | R$ 5.250,00 |
| AUDIO CLINICA LTDA. | 1457 | R$ 26.408,12 |
| AUTARQUIA COMERCIO E SAUDE ANIMAL LTDA – EPP | 429985 | R$ 7.950,00 |
| BARRFAB INDUSTRIA COMERCIO LTDA | 201230 | R$ 200.000,00 |
| BECTON DICKINSON IND CIR LTDA | 339149 | R$ 4.130,00 |
| BEM ORIGINAL COMERCIO E SERVICOS LTDA – EPP | 3170 | R$ 13.063,72 |
| BH FARMA COMERCIO LTDA. | 2370 | R$ 1.207,70 |
| BIOGENETIX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 207914 | R$ 95.600,00 |
| BRASIL MEDCORP LTDA – EPP | 530006 | R$ 702,69 |
| BRASILIDADE COMERCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO EIRELI | 202946 | R$ 23.184,80 |
| BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA | 212708 | R$ 113.894,62 |
| BULTEC TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA. – ME | 529878 | R$ 3.681,90 |
| C.M.L.CENTRO MEDICO LABORATORIAL S/C LTDA. | 1551 | R$ 9.330,23 |
| CALCADOS KALLUCCI DE FRANCA LTDA EPP | 530585 | R$ 1.750,00 |
| CAMPOSOM COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO LTDA – ME | 26518 | R$ 2.063,36 |
| CAMPTECNICA COM. RELOGIOS DE PONTO LTDA. – ME | 3575 | R$ 4.692,00 |
| CANTAREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP | 529306 | R$ 25.536,00 |
| CASAMAX COMERCIAL LTDA | 208298 | R$ 6.302,44 |
| CBS MEDICO CIENTIFICA S/A | 2978 | R$ 15.499,18 |
| CCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA | 529068 | R$ 96.260,02 |
| CEMEDI – CENTRO MEDICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM – EIRELI | 207986 | R$ 62.227,06 |
| CENDICAMP CENTRAL DIAGNOSTICA CAMPINAS LTDA | 215477 | R$ 20.298,34 |
| CENDICAMP CENTRAL DIAGNOSTICA CAMPINAS S/C LTDA. | 746 | R$ 37.984,19 |
| CENTRO CLINICO CAMPINAS – SERV.DE RADIODIAG., IMAGENOLOGIA,MAMOTOMIA E BIOPSIA CIRURGICA LTDA – EPP | 530372 | R$ 1.329,75 |
| CENTRO DE ABASTECIMENTO VINHEDO LTDA | 12367 | R$ 30.716,12 |
| CENTRO DE APOIO E INT. DO SURDOCEGO E MULTIPLO DEFICIENTE | 343028 | R$ 12.000,00 |
| CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO – SERVICOS MEDICOS S/S LTDA | 218502 | R$ 885.236,04 |
| CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSE LTDA | 434002 | R$ 63.140,35 |
| CG ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA | 25947 | R$ 96.670,52 |
| CHOLMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA – EPP | 204526 | R$ 10.654,00 |
| CIAMED – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA | 436085 | R$ 1.962,04 |
| CIMCAL VINHEDO COM. MAT. P/ CONSTRUCAO LTDA. | 2952 | R$ 1.583,20 |
| CIRURGICA FERNANDES COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LIMITADA | 215444 | R$ 33.815,60 |
| CIRURGICA SAO JOSE LTDA | 2964 | R$ 13.797,40 |
| CIRURGICA UNIAO LTDA | 1754 | R$ 199.998,00 |
| CL ELETRO-ELETRONICOS LTDA | 530658 | R$ 7.830,00 |
| CLAUDEMIR GABAN – ME | 361290 | R$ 13.350,00 |
| CLINICA MEDICA MEIRELLES S/C LTDA | 1142 | R$ 3.850,00 |
| CLOVIS DELLAQUA ME | 13217 | R$ 96.837,62 |
| CM HOSPITALAR S.A. | 218741 | R$ 444.419,79 |
| COBRASIN BRASILEIRA DE SINALIZACAO E CONSTRUÇÃO LTDA | 360556 | R$ 338.445,60 |
| COLOPLAST DO BRASIL LTDA | 530423 | R$ 830,00 |
| COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. | 40 | R$ 10.849,14 |
| COMERCIAL CORREA BAFFA LTDA-ME | 2362 | R$ 1.998,00 |
| COMERCIAL DE ALIMENTOS NUTRIVIP DO BRASIL LTDA | 210424 | R$ 7.370,00 |
| COMERCIAL E CONSTRUTORA SJK EIRELI | 528811 | R$ 1.166,54 |
| COMERCIAL J P INFANGER LTDA ME | 207847 | R$ 4.690,00 |
| COMERCIAL JOAO AFONSO LTDA. | 2864 | R$ 9.340,40 |
| COMERCIAL MARIO AUTOMOTIVA LTDA | 361315 | R$ 796,00 |
| COMERCIAL RUZALEM LTDA EPP | 2026 | R$ 1.546,50 |
| COMERCIAL SISAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME | 335833 | R$ 38.417,10 |
| COMERCIO E CONSTRUCOES CARLINHOS LTDA ME | 2937 | R$ 580,76 |
| COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO | 3480 | R$ 339.517,35 |
| COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ | 1775 | R$ 4.123,60 |
| CONNECT HEART TELEMEDICINA DIGITAL S/S LTDA – ME | 338596 | R$ 19.700,00 |
| CONSORCIO INTERMUNICIPAL CIRCUITO DAS FRUTAS | 522893 | R$ 20.000,00 |
| CONSORCIO INTERMUNICIPAL P/ ATERRO SANITARIO | 361434 | R$ 120.270,59 |
| CONSTRUDAHER CONSTRUCOES LTDA | 4063 | R$ 136.753,89 |
| CONTATOR MATERIAIS ELETRICOS LTDA. | 416 | R$ 5.600,00 |
| COOP. UNIAO DOS MOT. AUTON. TRANSP. ESCOLAR E PASSAGEIROS | 361125 | R$ 31.414,07 |
| COUTINHO & MARIUZZO S/S/ LTDA | 215432 | R$ 8.574,59 |
| CRIALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 934 | R$ 74.125,50 |
| CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. | 204348 | R$ 55.443,60 |
| CTY INFORMATICA LTDA ME | 530630 | R$ 2.160,00 |
| DAIANA VITURINO MELLE | 529078 | R$ 2.400,00 |
| DAKFILM COMERCIAL LTDA | 3410 | R$ 80.753,29 |
| DALEFRUT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI – EPP | 336112 | R$ 114.117,78 |
| DELVALLE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – ME | 529331 | R$ 29.585,58 |
| DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – D.E.R. / SP | 2375 | R$ 68,11 |
| DESAFIO JOVEM JEOVA – RAFA | 530419 | R$ 11.620,00 |
| DEVALCIR VIEIRA | 528793 | R$ 765,00 |
| DIAS DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA. | 3113 | R$ 3.102,25 |
| DIEGO T. LIMA ASSESSORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO EPP | 26891 | R$ 20.000,00 |
| DIMACI/MG MATERIAL CIRURGICO LTDA | 218014 | R$ 54.237,00 |
| DIMACI/SP MATERIAL CIRURGICO LTDA | 205681 | R$ 28.537,40 |
| DIMASTER – COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. | 212372 | R$ 7.875,00 |
| DIPROM – DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MATERIAIS LTDA – ME | 530208 | R$ 31,20 |
| DIPROMED COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.. | 206428 | R$ 47.970,00 |
| DIXTAL BIOMEDICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 201237 | R$ 326.700,00 |
| DOBBER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA | 208431 | R$ 33.736,72 |
| DOMINUS QUÍMICA LTDA – ME | 342344 | R$ 3.247,50 |
| DOUGLAS LEANDRO RANDI | 529426 | R$ 2.400,00 |
| DR. GHELFOND DIAGNOSTICO MEDICO LTDA. | 4282 | R$ 299.110,70 |
| DROGARIA GABRIELLE LTDA EPP | 12499 | R$ 35.670,59 |
| DROGARIA VILA JOÃO XXIII DE VINHEDO LTDA -EPP | 214183 | R$ 2.202,52 |
| DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMP. E EXP. LTDA | 212556 | R$ 16.576,34 |
| DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 4308 | R$ 102.098,10 |
| DUPLABEM COMERCIO DE PNEUS LTDA ME | 530204 | R$ 2.160,00 |
| EC. DOS SANTOS COMERCIAL EIRELI – EPP | 219899 | R$ 22.464,99 |
| EDER LUIS LOPES – ME | 530264 | R$ 4.418,00 |
| EDITORA MODERNA LTDA. | 212968 | R$ 4.280,00 |
| EDVAN DO CARMO SILVA | 530688 | R$ 485,16 |
| ELI LILLY DO BRASIL LTDA | 987 | R$ 111.738,22 |
| ELIEL DE SOUZA CARVALHO | 218976 | R$ 5.150,00 |
| ELLO DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA EIRELI | 345592 | R$ 6.688,00 |
| ELO TECH TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA – ME | 529292 | R$ 46.089,00 |
| ELOY BRASIL SERVILHA VINHEDO | 1676 | R$ 13.992,65 |
| ELSI DROGARIAS LTDA | 1124 | R$ 662,82 |
| EMILIANA TELAU MAMONI | 219650 | R$ 1.000,00 |
| EMPORIO HOSPITALAR COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA | 1761 | R$ 256.569,48 |
| EMPORIO MEDICO COM. DE PRODS. CIRUR. HOSP. LTDA | 1741 | R$ 13.876,00 |
| EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS | 2341 | R$ 77.736,93 |
| EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. | 326915 | R$ 1.012,90 |
| EMPRESA FUNERARIA E PLANO ASSISTENCIAL SERRA LTDA | 236117 | R$ 2.900,00 |
| EMPRESA JORNALISTICA JORNAL REGIONAL LTDA – EIRELI | 530675 | R$ 1.344,00 |
| ENGETHEC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA | 25918 | R$ 220.325,45 |
| EVER GREEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 219248 | R$ 3.148,80 |
| EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. | 530028 | R$ 15.295,03 |
| FABIO VIEIRA ME | 219679 | R$ 3.800,00 |
| FARMACIA VINHEDO LTDA | 2451 | R$ 5.357,15 |
| FELDAN COMERCIO LTDA ME | 530441 | R$ 7.900,00 |
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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