Ação integrada entre a GM e a Polícia Civil será na segunda quinzena de janeiro
A prefeitura de Vinhedo, por meio da secretaria de Transportes e Defesa Social decidiu prorrogar a ação de recolha de carros em situação de abandono nas ruas do município que aconteceria nesta quarta e quinta-feira (16 e 17) e o trabalho integrado com a Polícia Civil será realizado agora na segunda quinzena de janeiro.
O prazo maior para realizar a ação vai atender a reivindicação dos proprietários desses veículos que foram notificados e pediram à prefeitura mais tempo para retirar os carros das ruas, seja construindo garagens ou vendendo os veículos.
“Resolvemos adiar essa ação porque o nosso objetivo não é multar essas pessoas. O que queremos, é que esses veículos que representam um risco à saúde pública sejam retirados das ruas o quanto antes. Temos que zelar pela segurança de todos”, afirma o prefeito Jaime Cruz.
A recolha de carros em situação de abandono está de acordo com artigo 48, inciso 14 do Código de Postura de Vinhedo (Lei Municipal 908/1979 e Decreto Municipal 77/2014).
Após a prorrogação do prazo, os veículos que forem autuados em janeiro serão recolhidos para o pátio da Polícia Civil e o proprietário será multado em R$ 6.251,50.
Para cada veículo autuado, será registrado um Boletim de Ocorrência pela Guarda Municipal e outro pela Policia Civil.
“Mesmo após o recolhimento para o pátio da Policia Civil, o proprietário poderá retirar o veículo após o pagamento de todas as taxas administrativas do Estado que incluem as taxas de guincho e pátio”, explica o secretário de Transportes e Defesa Social, Toninho Falsarella.
Código
Instituído por meio da Lei nº 908/1979, Lei 124/13 e Decreto 77/14, o Código de Postura de Vinhedo contém as medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, determinando as normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço.
Ainda estabelece as necessárias relações jurídicas entre o poder público e os munícipes, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar geral.
