Foram aprovados por unanimidade na Câmara Municipal os seis projetos de autoria do prefeito Milton Serafim que irão beneficiar diretamente os contribuintes de Vinhedo com isenção de impostos e pagamento parcelado de tributos municipais em atraso. Trata-se do maior Pacote de Justiça Fiscal já realizado na história da cidade.
Os projetos serão votados em sessão extraordinária, realizada na manhã desta sexta-feira, dia 4.
“Este, de fato, é o maior Pacote Fiscal de isenção já realizado em toda a história da nossa cidade. Trata-se de medidas de redução de juros e multa e política de benefícios para prestigiar, de um lado, os que mantêm os impostos em dia e, de outro, contribuir para que a dívida seja quitada com uma política de Liquidação Incentivada. Além disso, os aposentados também serão beneficiados, bem como os que sofrem com enchentes, alagamentos e deslizamentos”, destacou o prefeito Milton Serafim.
Imóveis atingidos pela chuva
O projeto de lei nº 7, autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU, tarifa de água e esgoto, taxa de coleta de lixo, incidentes sobre imóveis edificados atingidos por enchentes, alagamentos, deslizamentos e outras ocorrências devido às chuvas.
Isenção total ou parcial de IPTU
O projeto de lei nº 8, dispõe sobre a concessão de isenção total ou parcial de IPTU e taxa de remoção de lixo incidentes sobre imóveis urbanos do patrimônio de contribuintes maiores de 65 anos, aposentados, pensionistas-viúvos(as), portadores de deficiência e/ou tutores e beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo INSS ou outro órgão de aposentadoria e pensões, desde que o contribuinte resida em Vinhedo.
O benefício do projeto se estende aos proprietários de imóvel residencial com área construída de até 320 m², desde que a área territorial não ultrapasse a 500 m², cuja renda mensal seja igual ou inferior a 5 salários mínimos e possua um único imóvel.
Parcelamento de dívidas de água
O projeto de lei complementar 3 dispõe sobre o parcelamento em até 120 parcelas de dívidas de consumidores junto a Sanebavi –Saneamento Básico Vinhedo – autarquia que cuida dos assuntos relacionados a água e esgoto no município. As dívidas vencidas até o exercício de 2009 poderá ser parcelado em até 120 meses.
A autarquia conta hoje com aproximadamente 2.500 consumidores com dívidas ativa ajuizada ou não. Até 2009 não existia na autarquia o procedimento de suspender a prestação de serviços para os consumidores que deixassem de quitar suas dívidas.
Programa Liquidação Incentivada
O projeto de lei complementar 2 institui o Programa de Liquidação Incentivada para pagamento de débitos ficais, com desconto de 100% do valor dos juros moratórios e multa em caso de pagamento à vista ou desconto que varia de 25% a 80% para parcelamento de 12 a 60 vezes.
O objetivo é recuperar os créditos em dívida ativa do município e criar condições para que os munícipes que possuem débito com o Fisco Municipal possam quitar suas dívidas. O valor inscrito em dívida ativa ultrapassa R$ 97 milhões. “A dívida cresce, em média, 25% por ano. Este Pacote prevê reduzir este crescimento e, ao mesmo tempo, gerar uma nova receita para a Prefeitura, proveniente destas dívidas, no montante de R$ 6 milhões ao ano. A recuperação de tal crédito é de suma importância para realizarmos mais investimentos em áreas essenciais à população, como educação, saúde, segurança e habitação”, declarou o prefeito Milton Serafim.
Redução de Multa
O projeto de lei complementar 1, altera dispositivos da Lei Municipal 1.246 – Código Tributário para redução dos atuais 0,33% de multa de mora ao dia até 60 dias para 0,16% ao dia até 30 dias; redução da multa de 20% sobre o débito atualizado para 4,96% fixa sobre o débito atualizado.
Processo de competência dos juizados
O projeto de lei 9, dispõe sobre a autorização aos procuradores e advogados municipais concursados da Administração Pública Municipal direta ou indireta a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, como limite máximo até o valor de 60 salários.
Benefício já garantido
Para incentivar o contribuinte de Vinhedo a pagar em dia o IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial – a Prefeitura lançou um concurso para premiar as pessoas que efetuarem o pagamento das parcelas até a data de vencimento. O projeto de lei foi que cria o concurso, de autoria do prefeito Milton Serafim, foi aprovado por unanimidade na semana retrasada na Câmara Municipal.
Segundo o chefe do Poder Executivo é preciso incentivar o pagamento de impostos para alavancar e melhorar o desenvolvimento do município. “Com o concurso esperamos aumentar a arrecadação para a realização de novos investimentos. Isso deve refletir no desenvolvimento de Vinhedo”, destacou o prefeito.
Poderão participar do sorteio todos os contribuintes que até o dia último dia do mês anterior à realização do sorteio não tenha nenhum débito tributário pendente, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive parcelamentos de tributos em atraso, referente ao imóvel contemplado, bem como em relação a outros imóveis de sua propriedade inscritos no cadastro imobiliário municipal. Ficam excluídos da participação do sorteio os contribuintes que foram beneficiados com a isenção total do pagamento do imposto.
A definição dos prêmios a serem sorteados e as datas de realização dos concursos serão definidos por meio de decreto regulamentar, editado no prazo de 60 dias a contar da data da promulgação da lei.
