Na manhã desta quarta-feira, 21, em São Paulo, a Prefeitura de Vinhedo firmou um termo de cooperação com o Tribunal de Justiça que garantiu à cidade estar entre as três primeiras do Estado, em 2018, a receber a certificação de Município Amigo da Justiça, cujo objetivo é implantar um plano de ação para auxiliar no enfrentamento do excesso de litigiosidade judicial. O documento foi assinado pelo prefeito Jaime Cruz, no gabinete do desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, presidente do TJSP.
“Assinamos um importante termo de cooperação. Esse programa pioneiro permite a Vinhedo, que já tem um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), realizar um amplo Plano de Ação para evitar a judicialização de diversos temas. Todos sabemos o quanto o número de processos que tramita na Justiça causa dificuldades tanto para o Poder Judiciário quanto para os cidadãos, que aguardam decisões importantes de discussões dos mais variados temas, e também para a Prefeitura. Esta ação será um ganho importante para a cidade”, salientou o prefeito Jaime Cruz.
Estiveram no evento de assinatura do termo de cooperação também os desembargadores José Carlos Ferreira Alves e José Roberto Coutinho de Arruda; a servidora Maria Cristina Coluna Fraguas Leal, coordenadora operacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC); o juiz Evaristo Souza da Silva, corregedor do Setor de Execuções Fiscais de Vinhedo; o juiz coordenador do CEJUSC Vinhedo, Juan Paulo Haye Biazevic; a chefe do CEJUSC Vinhedo, Regina Helena Caramello; e o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Luiz Fernando Bonesso de Biasi.
Plano de Ação
Esse Plano de Ação prevê um amplo programa de mediação para evitar a Judicialização da Saúde, entre outras áreas; assim como mutirão de acordos em processos de Execução Fiscal, de forma rápida, incluindo uma proposta de lei que a Prefeitura enviará à Câmara Municipal para proporcionar desconto escalonado quando do pagamento da dívida, facilitando ao cidadão o acerto de suas contas junto à Administração Municipal.
Ainda com relação aos processos de Execução Fiscal, a celebração do acordo no CEJUSC permitirá a exclusão do nome do contribuinte no cadastro do Serasa (que é um convênio do Tribunal de Justiça de São Paulo), retirada do protesto da dívida na forma da lei municipal, extinção do processo de execução fiscal, ganhos para a Administração Municipal (com recebimento de novos recursos não previstos no orçamento), para o cidadão (com descontos e parcelamentos em condições muito vantajosas) e para o Judiciário (com diminuição de processos de Execução Fiscal no Fórum, agilizando outros processos).
