Vinhedo é uma das raras cidades brasileiras a criar uma Junta específica para analisar e julgar recursos relacionados a questões das secretarias como corte ilegal de árvores, dano ambiental, perturbação do sossego público, fiscalização tributária, queimada, maus tratos de animais, obra irregular
Foi realizada nesta quarta-feira, dia 26, a primeira reunião de julgamento da JURAD – Junta de Julgamento de Recursos de Autos Administrativos da Prefeitura de Vinhedo, após a sua criação. O prefeito Jaime Cruz e o secretário de Planejamento e Urbanismo, Gilberto Lorenzon, acompanharam a reunião.
A JURAD foi instituída por meio do Decreto nº 131/15 pelo prefeito Jaime Cruz, com objetivo de implementar a análise e julgamento a defesas e recursos administrativos relativos a autos de infração impostos pelas Secretarias da Fazenda, Meio Ambiente e Urbanismo, Transporte e Defesa Social e Obras. Tem competência para julgar, em primeira instância, as sanções e penalidades aplicadas pelos agentes da Prefeitura nas questões relativas a funcionamento de pessoas jurídicas, ambiental, fiscal e de posturas. Antes da criação da JURAD, este trabalho era feito somente por funcionários da Secretaria de Negócios Jurídicos.
Vinhedo é uma das raras cidades brasileiras a criar uma Junta específica para analisar e julgar recursos relacionados a questões das secretarias como corte ilegal de árvores, dano ambiental, perturbação do sossego público, fiscalização tributária, queimada, maus tratos de animais, obra irregular, entre outros.
Para o prefeito Jaime Cruz a criação da JURAD irá disciplinar a sociedade. “A proposta deste trabalho surtirá efeitos positivos e pedagógicos à população, sendo que a pessoa terá direito de defesa referente aos autos administrativos. Além disso, a junta é composta por funcionários de todas as secretarias relacionadas à aplicação de autos de infração, tornando o trabalho mais dinâmico”, disse o prefeito Jaime Cruz.
O Decreto estabelece prazo de 15 dias após a notificação para o infrator autuado protocolizar a defesa ao auto de infração, mesmo prazo que terá para recorrer de eventual decisão contrária. As defesas e recursos deverão ser apresentados no Setor de Protocolo da Prefeitura, localizado no Atendimento ao Cidadão, mediante requerimento encaminhado ao presidente da JURAD.
Após o julgamento em primeira instância o autuado será notificado sobre a decisão, sendo possível inclusive a lavratura de um Termo de Ajuste de Conduta-TAC, se o caso.
As reuniões entre os membros do JURAD ocorrem mensalmente, tendo como sede a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo. Os membros da JURAD foram designados por meio de portaria (veja relação abaixo) e está sendo presidido por Marcio Luiz Aprígio, da Segurança da Secretaria de Transporte e Defesa Social.
Membros da JURAD
– Secretaria da Fazenda: José Antonio Biancalana e José Honório
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo: Eduardo Galasso Calligaris e Fernanda Franceschini de Laurentis
– Secretaria de Transporte e Defesa Social: Marcio Luiz Aprígio e Maurício Roberto Barone
– Secretaria de Obras: Denilson Roberto Patrício e Renato da Silva Shishido
– Secretaria de Negócios Jurídicos: Mileni de Andrade Pulga e Silvana Aparecida Colodino Ivanoff.
