O Chefe do Poder Executivo Municipal também tirou dúvidas relacionadas à Lei Complementar no 098, de 12 maio de 2011, criado pela Prefeitura e recentemente aprovado pelo Poder Legislativo da cidade
O prefeito de Vinhedo, Milton Serafim, reuniu-se nesta segunda-feira (16), em seu gabinete, com aproximadamente 30 representantes dos loteamentos fechados do município para explicar os procedimentos relacionados à solicitação de concessão de direito real de uso de áreas públicas, para futura regularização dos loteamentos fechados e das áreas públicas junto à Prefeitura. A reunião foi promovida em decorrência do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 9 de maio de 2011, criado pela Prefeitura e aprovado pela Câmara Municipal de Vinhedo, que dispõe sobre a regularização dos loteamentos fechados na cidade – resultando na Lei Complementar nº 098 de 2011, que alterou o Plano Diretor do Município.
Durante o encontro os participantes souberam mais informações sobre o projeto e conheceram a relação dos documentos necessários para solicitar a regularização, que inclui a ata da assembleia de autorização dos proprietários dos imóveis relacionados. “Antes de protocolar o pedido de regularização, os representantes dos loteamentos fechados deverão realizar uma assembleia, para apreciação de todos os proprietários envolvidos, e apresentar a proposta de pedido de concessão de direito real de uso à Prefeitura. Somente com a aprovação em assembleia será possível dar entrada no pedido de regularização”, explicou o prefeito Milton Serafim.
Poderão requerer a regularização os loteamentos fechados que tiveram suas aprovações até a data de publicação do Plano Diretor Participativo de Vinhedo. A Lei Complementar nº 098/2011 define que, após protocolar o pedido e atestadas a viabilidade e a legalidade dos documentos apresentados, os loteamentos aprovados deverão obedecer aos Termos de Concessão de Direito Real de Uso, que prevê a manutenção das áreas verdes contidas em seus limites, de acordo com legislação ambiental e urbanística vigente; e das áreas institucionais, cabendo aos beneficiados mantê-las conforme sua finalidade comunitária, em favor dos moradores do loteamento.
Após obter a concessão da Prefeitura, os loteamentos fechados deverão solicitar, via processo, a regularização das portarias existentes, que devem estar em acordo com a legislação vigente. A concessão de direito real de uso será onerosa e por tempo determinado, obedecendo obrigatoriamente ao Plano Diretor Municipal, ao Código de Obras e ao Código de Posturas. De acordo com as alterações do Plano Diretor, a Prefeitura continuará a ser responsável pela coleta seletiva e domiciliar e pela rede de água e esgoto dos loteamentos fechados. “É importante ressaltar que com a iniciativa conseguiremos economizar com a manutenção das áreas dos loteamentos fechados, transformando estes recursos em mais investimentos para toda cidade, principalmente nas áreas mais necessitadas”, destacou o prefeito Milton Serafim.
Assim que registrados, os pedidos serão enviados à apreciação do Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) e serão analisados caso a caso. “Fiscalizaremos o fiel cumprimento dos deveres impostos ao representante legal e previstos no termo de concessão de direito real de uso”, salientou o prefeito durante a reunião.
Ainda nesta oportunidade, os representantes dos loteamentos fechados puderam tirar suas dúvidas em relação ao projeto de lei complementar. Também estiveram no encontro o Secretário de Negócios Jurídicos, Dr. Elvis Tomé, o Secretário de Planejamento e Meio Ambiente, Cássio Capovilla, o Secretário de Governo, José Luis Bernegossi, e os vereadores Adriano Corazzari (PSB), Ana Genezini (PTB), Carlinhos Paffaro (PR), Donizete Lopes (PTB), Izael Viel (PR), Junior Vendemiatti (PPS), Márcio Melle (PSB) e Rubens Nunes (PR).
