Administração Municipal confirmou a regularidade e a recomendação do Ministério Público foi retificada
No próximo dia 18, quarta-feira, a Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Transportes e Defesa Social, recolocará em operação os equipamentos de fiscalização eletrônica instalados na Rodovia Visconde de Porto Seguro (Estrada da Boiada), na altura da Rua São Bento, e na Rodovia Edenor João Tasca, próximo à Rua dos Italianos.
Esses aparelhos estavam desligados em função de uma recomendação feita pelo Ministério Público no dia 12 de dezembro de 2017, que entendia que a Administração Municipal não possuía a permissão para fazer esse tipo de fiscalização naqueles locais, porém, a Prefeitura comprovou a regularidade e a recomendação foi revista.
No último dia 5, o MP enviou documento à Prefeitura retificando a recomendação. “… a recomendação de 12 de dezembro de 2017 deve ser retificada, pois o trecho da Rodovia Visconde de Porto Seguro possui termo de permissão ativo (Convênio n. 235/82), e a via Edenor João Tasca é considerada rodovia municipal pavimentada”, escreveu o promotor Rogério Sanches Cunha no documento de retificação.
