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23 ABR 2025

Na sua declaração, uma doação: contribuintes podem destinar parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa de Vinhedo

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Destinação deve ser feita diretamente na declaração de IR até 30 de maio; recurso apoia projetos sociais do município sem custo adicional ao contribuinte

A Prefeitura de Vinhedo, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), convida os contribuintes a participarem de uma importante ação solidária: a destinação de parte do Imposto de Renda aos fundos municipais voltados à proteção de crianças, adolescentes e pessoas idosas.
Até o dia 30 de maio de 2025, quem optar pelo modelo completo de declaração poderá direcionar até 6% do imposto devido, sendo 3% para o Fundo da Criança e do Adolescente e 3% para o Fundo da Pessoa Idosa, diretamente no sistema da Receita Federal. A destinação não gera nenhum custo adicional, pois o valor é abatido do imposto a pagar ou acrescentado à restituição.

Base legal da destinação
A possibilidade de destinação está prevista nas seguintes legislações federais:

Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 12.213/2010 – Fundo Nacional da Pessoa Idosa

Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023 – Receita Federal do Brasil

A gestão dos valores é realizada com transparência, responsabilidade e controle social pelos conselhos municipais, compostos por representantes da sociedade civil e do poder público, garantindo a aplicação dos recursos em projetos sociais sérios e transformadores.

Passo a passo para doar pela declaração

Opte pelo modelo completo da Declaração do Imposto de Renda.
Acesse a aba “Doações Diretamente na Declaração – ECA/Idoso”.

Escolha o fundo: Criança e Adolescente ou Pessoa Idosa.

Selecione o nível municipal e o município de Vinhedo/SP.

O sistema da Receita calculará o valor disponível para doação.
Gere o DARF e realize o pagamento até 30 de maio de 2025.

Por que doar?

Essa é uma oportunidade de apoiar diretamente projetos que fazem a diferença na vida de quem mais precisa. As doações são revertidas em ações de proteção, inclusão e garantia de direitos de crianças, adolescentes e idosos, fortalecendo as políticas públicas de assistência e cidadania em Vinhedo.

Quer conhecer mais sobre os Conselhos? Acesse:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI)