Objetivo é garantir que os animais vivam em ambientes adequados, livres de acorrentamento e em condições de segurança e higiene
Nesta segunda-feira, dia 20, Vinhedo deu um importante passo no que se refere à qualidade de vida dos animais. O prefeito Jaime Cruz sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, que inclui o artigo 59-A na Lei Municipal nº 908/1979, que estabelece o Código de Postura Municipal.
Segundo o artigo, o morador que mantiver animais domésticos ou domesticados em suas habitações deverá providenciar espaço adequado para o bem estar do animal, livre de acorrentamento e em condições de segurança e higiene mínimas, com água e alimentação limpa e fresca, abrigados de sol forte, chuva e frio. Na infração ao dispositivo, o morador será notificado para que regularize as condições inadequadas no prazo de até 30 dias e, em caso de não atendimento, será imposta a multa de 1 a 50 vezes a Unidade Fiscal do Município de Vinhedo – UFMV (R$ 147,07 a unidade de referência). A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência.
“Nossa administração trabalha para defender a vida e isto inclui os cuidados com os animais. Estou sancionando esta lei que será muito importante porque irá funcionar como um instrumento para fiscalizar e orientar quem não cuida dos animais. Com praticidade esta lei sairá efetivamente do papel e será implantada no dia a dia. A causa animal é muito importante e nós estamos dando a nossa contribuição”, explicou o prefeito Jaime Cruz.
A proposta é de autoria dos vereadores Flávia Bittar e Paulinho Palmeira.
“Infelizmente há aqueles que deixam seus animais em condições de maus tratos, em ambientes inadequados e insalubres que, por derradeiro, deixam as habitações em más condições de higiene e prejudicam a criação do animal. Por consequência, pode ocasionar problemas de saúde pública, além de problemas de convivência social”, justificaram os vereadores.
Segundo a justificativa do projeto, o espaço adequado deve ser aquele em que o animal possa se manter de forma salubre em atividades, como caminhar e correr livremente e ter acesso a sol e abrigo, de acordo com o porte de cada animal.
Durante a reunião o prefeito Jaime Cruz também anunciou que irá criar uma nova diretoria e gerência específica para atuar no bem-estar animal. A diretoria estará vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo da Prefeitura.
Conselho do Bem Estar Animal
Sempre preocupado com a causa animal, foi criado no governo do prefeito Jaime Cruz, em 2015, o Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais – COMBEA, que tem como objetivo estudar e propor diretrizes à formulação e à implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Almeja, assim, buscar condições necessárias à defesa, proteção, dignidade e aos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos.
Também tem como competência propor o acompanhamento e promover a execução de políticas públicas que levem consciência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais, assim como a ampla divulgação dos preceitos de posse responsável.
Por meio da Lei Municipal nº 3.647/2015 também foi criado oFundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal (FUBEM).
